O que é o auxílio reclusão e quem tem direito a recebê-lo?

O auxílio reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes de segurados do INSS que forem presos em regime fechado ou semiaberto. Para recebê-lo, é necessário que o segurado esteja com a qualidade de segurado no momento da prisão e que a renda familiar não ultrapasse o limite estabelecido por lei.

Como solicitar o auxílio reclusão para um menor de idade?

Para solicitar o auxílio reclusão para um menor de idade, é preciso apresentar uma petição inicial à Agência da Previdência Social, incluindo documentos como a certidão de nascimento do menor, comprovações de dependência econômica e a certidão de prisão do genitor.

Quais documentos são necessários para o pedido de auxílio reclusão?

São necessários documentos como a certidão de nascimento do requerente, a certidão de prisão do segurado, além de comprovações de que o segurado mantinha a qualidade de segurado e documentos pessoais do responsável legal do menor.

Qual é a legislação que rege o auxílio reclusão?

O auxílio reclusão é regido pela Lei 8.213/91, nos artigos 80 a 86, Decreto 3.048/99, nos artigos 116 a 119, e pela Instrução Normativa 77/2015, nos artigos 381 a 395.

Um menor de idade pode solicitar auxílio reclusão mesmo se o genitor não estava trabalhando na época da prisão?

Sim, o menor pode solicitar o auxílio reclusão desde que o genitor tenha mantido a qualidade de segurado até a data da prisão, mesmo que não estivesse trabalhando naquele momento. É importante que a última contribuição tenha sido feita dentro do período de graça estipulado pela legislação.

Direito Previdenciário

[Modelo] de Petição Inicial para Concessão de Auxílio Reclusão | Menor e Prisão do Genitor

Petição inicial solicitando a concessão de auxílio reclusão para menor, em razão da prisão do genitor, que trabalhou até 4 meses antes da detenção, conforme legislação vigente.

Atualizado29 set 2021

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tárcia corrêia férrer paulinoAdvogado Especialista

Ao Sr(a) Gerente Executivo(a) da Agência da Previdência Social de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], menor conforme certidão de nascimento em anexo, representado por sua genitora, a Sra. $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF n° $[parte_autor_representante_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo].

AUXÍLIO RECLUSÃO

Pelos fundamentos fáticos e jurídicos que se segue:

I – Dos Fatos

O requerente nascido em 20/06/2019 contando atualmente com 01(um) ano, e 05 (cinco) meses, faz jus a concessão do benefício de auxílio reclusão, em razão da prisão do seu genitor o senhor $[geral_informacao_generica], portador …

[Modelo] de Petição Inicial para Concessão de Auxílio Reclusão | Menor e Prisão do Genitor

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