EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
I.i. Declara a autora que se submeteu a processo seletivo simplificado para o exercício da função de Professor I junto à SECUD-SEC (Secretaria de Educação) do Município demandado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos períodos compreendidos entre 02 de Março de 2015 à 22 de Dezembro de 2015 (1º contrato), 11 de Fevereiro de 2016 à 30 de Outubro de 2016 (2º contrato) e 02 de Janeiro de 2018 à 12 de Janeiro de 2018 (3º contrato).
I.ii. Ocorre que inobstante tenha desenvolvido regularmente suas funções até o exaurimento do vínculo contratual, o réu não efetuou o pagamento da remuneração alusiva à extinção do 2º (segundo) e do 3º (terceiro) contrato, qual seja o montante correspondente às gratificações natalinas, férias proporcionais e saldos de subsídios.
I.iii. Neste ponto convém ressaltar que a demandante juntamente com seus colegas já efetuou inúmeros contatos com a administração municipal objetivando o recebimento do seu crédito, porém não obteve qualquer êxito até o presente o momento. Logo, diante de tal conjuntura fática, não é necessário tecer maiores elucubrações no sentido de que o réu chafurdou o ordenamento jurídico em vigor bem como o princípio elementar de que todo trabalho - com exceção do de natureza voluntária - deve ser obrigatoriamente remunerado, não sendo plausível que o Estado se beneficie da força de trabalho alheia e não efetue o pagamento da remuneração …
