[Modelo] de Ação de Execução de Alimentos | Pedido de Prisão Civil por Descumprimento
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Direito de Família
[Modelo] de Ação de Execução de Alimentos | Pedido de Prisão Civil por Descumprimento
Resumo com Inteligência Artificial
Ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil por descumprimento de acordo. O requerido não pagou a pensão alimentícia devida, totalizando R$ 3.133,75. A parte autora solicita citação e, caso não haja pagamento, a decretação da prisão civil do executado.
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Sobre este documento
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE PRISÃO CIVIL
contra o $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], para tanto vindo com arrimo nos termos da Lei dos Alimentos e nas demais legislações aplicadas ao caso vertente, pelos relevantes e fáticos motivos a seguir delineados:
PRELIMINARMENTE requer a gratuidade da Justiça, por se declarar pobre na forma da Lei, conforme Declaração anexa.
DOS FATOS
Muito embora Excelência, tenha a parte adversa pactuado em audiência, no que diz respeito ao pagamento de prestações alimentar em favor da filha, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, hoje correspondendo a R$ 136,25 (cento e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), o mesmo não pagou referida pensão até a presente data, estando a …
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