O que é uma ação de execução de título extrajudicial?

Uma ação de execução de título extrajudicial é um procedimento judicial utilizado para cobrar judicialmente o cumprimento de uma obrigação constante em um documento reconhecido legalmente, como contratos de aluguel, notas promissórias, entre outros.

Como funciona a execução de dívida de aluguel?

Na execução de dívida de aluguel, o credor pode ingressar com uma ação judicial para cobrar os aluguéis não pagos. Após a citação, o devedor tem um prazo para quitar a dívida, sob pena de penhora de bens.

O que significa renunciar ao benefício de ordem em um contrato de fiança?

Renunciar ao benefício de ordem significa que o fiador abre mão do direito de exigir que o credor primeiro execute os bens do devedor principal antes de cobrar a dívida do fiador.

Qual o prazo para pagamento após a citação na execução de título extrajudicial?

De acordo com o Código de Processo Civil, após a citação, o devedor tem um prazo de 3 dias para pagar a dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios.

O que acontece se o devedor não for encontrado na execução extrajudicial?

Se o devedor não for encontrado, o juiz pode determinar o arresto dos bens do devedor e a citação editalícia, conforme previsto no Código de Processo Civil.

É válida a cláusula de renúncia ao benefício de ordem?

Sim, a cláusula de renúncia ao benefício de ordem é válida e reconhecida pela jurisprudência, permitindo que o fiador seja cobrado diretamente sem que os bens do devedor principal sejam executados primeiro.

[Modelo] de Execução de Título Extrajudicial | Ação por Atraso de Aluguel e Penhora de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,

com fulcro no art. 784, V, do CPC/2015, contra$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo]pelos fatos que passa a expor:

DOS FATOS

O Executado foi Fiador do Sr. $[geral_informacao_generica], no contrato de aluguel que esse firmou com o Exequente, pelo período de $[geral_informacao_generica] meses, no valor de R$ $[geral_i nformacao_generica]mensais, sendo o vencimento todo dia $[geral_informacao_generica] de cada mês, iniciando no mês de $[geral_informacao_generica]do ano de $[geral_informacao_generica].

Findado o período do contrato, o mesmo não foi renovado (doc. ).

Ocorre que devido há atrasos no pagamento do aluguel, ficaram inadimplidos os aluguéis dos meses $[geral_informacao_generica] os quais somam a quantia de R$$[geral_informacao_generica](doc.).

DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM

O Fiador-Executado renunciou ao benefício de ordem, o qual está entabulado no Código Civil Brasileiro:

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente; [...]

Tal fato pode ser averiguado na cláusula nº $[geral_informacao_generica], do contrato assinado pelas partes.

Também, que não se diga da invalidade desta cláusula de renúncia. Vejamos:

[...] No que se refere ao contido no item "4", respectivamente à invalidade de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,

DOS FATOS

Findado o período do contrato, o mesmo não foi renovado (doc. ).

Ocorre que devido há atrasos no pagamento do aluguel, ficaram inadimplidos os aluguéis dos meses $[geral_informacao_generica] os quais somam a quantia de R$$[geral_informacao_generica](doc.).

DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM

O Fiador-Executado renunciou ao benefício de ordem, o qual está entabulado no Código Civil Brasileiro:

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente; [...]

Tal fato pode ser averiguado na cláusula nº $[geral_informacao_generica], do contrato assinado pelas partes.

Também, que não se diga da invalidade desta cláusula de renúncia. Vejamos:

[...] No que se refere ao contido no item "4", respectivamente à invalidade de …

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