O que é uma execução de quantia certa?

A execução de quantia certa é um procedimento judicial usado para cobrar judicialmente uma dívida líquida, certa e exigível, geralmente representada por títulos executivos, como cheques ou notas promissórias.

Quais são os requisitos para iniciar uma ação de execução por quantia certa?

Para iniciar uma ação de execução por quantia certa, é necessário que a dívida seja líquida, certa e exigível, o que significa que o valor está definido, não há dúvidas sobre a obrigação e o pagamento já está vencido.

Qual é o prazo para pagamento após a citação na execução de quantia certa?

Após a citação na ação de execução de quantia certa, o executado tem um prazo de 3 dias para efetuar o pagamento da dívida, incluindo juros, custas e honorários.

O que acontece se o devedor não pagar a dívida após a citação?

Se o devedor não pagar a dívida dentro do prazo estabelecido, pode ocorrer a penhora de bens suficientes para satisfazer o valor devido, além de possíveis bloqueios em contas bancárias.

Como é feita a penhora de bens na execução por quantia certa?

A penhora de bens na execução de quantia certa pode ser realizada por meio de um oficial de justiça, que pode apreender bens do devedor ou bloquear valores em contas bancárias através de sistemas como BACEN-JUD.

O que é a penhora on-line?

A penhora on-line é um procedimento que permite o bloqueio eletrônico de valores nas contas bancárias do devedor, garantindo maior agilidade e efetividade na recuperação de créditos.

Quais são os sistemas utilizados para penhora em execuções de quantia certa?

Os sistemas utilizados para penhora incluem o BACEN-JUD para bloqueio de contas bancárias, o RENAJUD para restrições sobre veículos e o INFOJUD para acesso a informações fiscais do devedor.

[Modelo] de Ação de Execução por Quantia Certa

[Modelo] de Ação de Execução por Quantia Certa | Cobrança de Cheques Vencidos

Ação de execução por quantia certa, visando cobrar R$ 20.522,82 de dívida representada por cheques. Requer citação do Executado e, em caso de não pagamento, penhora de bens e bloqueio de valores na conta corrente, além de outros pedidos para garantir a satisfação do crédito.

Atualizado16 mar 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], de acordo com os motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Exequente é credor do Executado pela importância de R$ 9.795,00 (Nove mil setecentos e noventa e cinco reais), dívida representada pelos 04 cheques de números $[geral_informacao_generica], todos vencidos e datados para o dia 31/07/2012, 15/08/2012, 05/09/2012 e 30/09/2012, respectivamente.

Ocorre que, embora tenha o Exequente tentado receber o pagamento da dívida, não obteve sucesso junto ao devedor/executado, que não ofereceu qualquer justificativa plausível para o inadimplemento, nem se mostrou interessado em discutir a quitação.

O valor das mencionadas cártulas devidamente atualizadas até o dia 21 de Novembro de 2012 somam a importância de R$ 20.522,82 (Vinte mil e quinhentos e vinte e dois reais e …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

I – DOS FATOS

O valor das mencionadas cártulas devidamente atualizadas até o dia 21 de Novembro de 2012 somam a importância de R$ 20.522,82 (Vinte mil e quinhentos e vinte e dois reais e …

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