EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência
De $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente requer-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV, da CF e Art.98 CPC, posto que a Requerente não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Este pedido deve ser considerado, quanto à menor, de acordo com o Ofício-Circular n.º 087/2002-CGJ, o qual preconiza que os processos envolvendo menores de idade, ainda que não tramitem no Juizado da Infância e Juventude, são isentos de custas. E quanto à Requerente, a mesma recebe por volta de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), conforme faz-se prova de documentos anexos. (CTPS?, Holerites anexos?)
II- DOS FATOS
A menor é filha dos Requeridos, conforme certidão de nascimento anexa. Nascida em 10 de Setembro de 2005, atualmente com 16 anos de idade.
O motivo da mãe, ora requerida, ter entregado a menor aos cuidados da avó, ora requerente, se justificou em razão de não ter as mínimas condições de cuidar da menor, seja financeira, psicológica ou em fornecer um ambiente familiar saudável.
Nesse sentido, frisa-se que a própria genitora, além de não possuir condições de obter a guarda da menor em razão da natureza de sua profissão (diarista), também é vítima de violações, já que o requerido, seu companheiro, é delinquente de alta periculosidade.
Atualmente, o pai da menor encontra-se recolhido no CDP/Franca.
Vale dizer, inclusive, que os requeridos nunca cumpriram com seus deveres de pais, não realizam os acompanhamentos de saúde e da rotina escolar da menor, os quais são feitos pela requerente, estando a menor devidamente matriculada no ensino médio.
A concessão da guarda da criança a avó visa apenas regularizar uma situação de fato, na medida em que a menor reside com a avó desde o seu nascimento, restando preservado o interesse da infante.
A Requerente vive em uma união estável há mais de 40 anos, com $[geral_informacao_generica] dos quais sempre deram toda a assistência financeira, educacional e amorosa à menor, e junto com a Menor, vivem todos em um ambiente familiar e de muito carinho e amor.
O casal possui renda oriunda de aposentadoria e LOAS/BPC, o que corrobora com as condições necessárias para o sustento da menor, que, além de cursar o segundo ano do ensino médio, fora aprovada, com o incentivo de seus avós, no concurso de jovem aprendiz na Caixa Econômica Federal.
Cumpre salientar, que se não fosse os cuidados que a Requerente sempre teve com a menor, talvez hoje, ela estaria vivendo em total desamparo, visto que seus pais nunca foram presentes, desde seus primeiros meses de vida.
III- DOS FUNDAMENTOS
A lei n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a questão da guarda, dispõe:
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de …
