Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MUNICÍPIO DE $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº$[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
BREVE RELATO
No dia 31 de dezembro de 2019, por volta das 22 horas, a Autora e seu esposo resolveram ir para a praia do Rincão assistir aos fogos da virada do ano, pois o filho da Autora, $[geral_informacao_generica], de apenas 8 anos de idade, queria muito ver os fogos de ano novo, e assim resolveram ir à praia mais próxima de sua residência, visto que reside em Criciúma.
Ao chegar ao local, a Autora percebeu uma maior movimentação de pessoas, onde, deduziu, seria a queima dos fogos e se dirigiu ao local com sua família e lá se encontrou com o filho mais velho $[geral_informacao_generica]e seu amigo que veio de São Paulo para visitar, conforme conversa juntada em anexo.
A Autora tirou algumas fotos no local, conforme segue, que indicam o dia e horário em que foram tiradas (na primeira foto aparece a parte da passarela onde ocorreu o incidente):
A Autora notou que a praia estava bem cheia, mais do que em anos anteriores, mas sem maiores problemas, assistiram aos fogos, comemoraram a entrada de um novo ano e, por volta de 00h20 (meia noite e vinte minutos), resolveram ir embora andando pela praia, até que avistaram duas passarelas, uma mais íngreme que se encontrava bem cheia, e a passarela central que dava em frente ao palco, onde estava acontecendo o show na praça, a passarela também estava cheia, mas estava com acesso normal.
A Autora começou a subir a passarela com seu marido e seu filho $[geral_informacao_generica], e a passarela foi ficando cada vez mais lotada, deixando a Autora nervosa e preocupada, que falou a seu esposo e este olhou para trás para ver se haveria como voltar, no entanto, a única opção era seguir em frente, seguindo no fluxo das pessoas que ali estavam.
Diante da quantidade de pessoas, a Autora colocou seu filho $[geral_informacao_generica] na sua frente, assim poderia ver ele melhor e protegê-lo. Quando chegou ao topo da bifurcação, as pessoas pararam e começou uma gritaria, com pessoas falando que deu “treta”, logo a Autora imaginou que havia ocorrido uma briga, as pessoas começam a gritar, “vamos passar por cima”, nesse momento a Autora agarrou seu filho e começou a gritar para que as pessoas voltassem para a praia, pois não havia como passar, mas ninguém escutou e começou o “empurra-empurra” de ambos os lados.
A Autora não sabia, mas parte da passarela havia cedido mais adiante de onde estava, ferindo 3 pessoas e provocando toda a confusão.
O caos estava formado, o esposo da Autora não conseguia chegar até ela para ajudar, as pessoas começaram a empurrar seu filho $[geral_informacao_generica] e ela tentava de forma desesperada proteger o filho. Algumas pessoas começaram a pular a passarela, neste momento a Autora percebeu que ela e seu filho corriam perigo de serem pisoteados. Assim, a Autora colocou seu filho no alambrado da passarela, olhou para baixo e viu que tinha bastante areia, assim pediu para o filho pular, mas ele ficou com medo da altura, então o empurrou e ele caiu de barriga na areia.
A Autora ficou muito preocupada se o filho estava bem. O marido também pulou o alambrado para ir ao encontro do filho. Enquanto isso, uma mulher ajudou seu filho a se levantar. A Autora tentou sair da passarela de várias formas, mas a confusão aumentava. Dessa forma, com medo de ser pisoteada, já sem forças para conter o “empurra-empurra”, decidiu pular o alambrado também.
Ao pular a Autora caiu de mal jeito, torcendo o pé, mas conseguiu caminhar até o carro. Antes de chegar ao carro, a Autora sentiu muita dor no pé esquerdo, e resolveram ir direto para a UPA de $[geral_informacao_generica] conforme cópia do prontuário do atendimento em anexo.
Ocorre que não havia ortopedista de plantão, então o atendimento foi realizado por médico clínico geral, que informou não haver indícios de fratura. Como a Autora continuava sentindo muita dor no pé, telefonou para o hospital $[geral_informacao_generica], que a informou que não havia ortopedista de plantão e que somente no dia 02/01/2020 retornariam, devido as festas de ano novo. Abaixo estão 3 fotos tiradas durante o atendimento na UPA de Criciúma que mostram a gravidade do ocorrido:
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Diante disso, a Autora ficou em repouso em casa, tomando medicamentos para aliviar a dor constante, até que no dia 02 foi ao hospital $[geral_informacao_generica], onde após realizar raio X, foi verificada a fratura. Também foi realizada uma tomografia para ver a extensão e se seria necessário realizar uma cirurgia, o que constou não ser necessário.
Vale mencionar que a Autora não recebeu qualquer suporte do Município de $[geral_informacao_generica], mesmo mandando e-mail comunicando o seu caso, recebeu apenas uma ligação formal e sem interesse.
No dia 02/01/2020 a Autora se dirigiu à Delegacia e foi lavrado o Boletim de Ocorrência sob o registro de nº. $[geral_informacao_generica], na 1ª Delegacia de Polícia de $[geral_informacao_generica], conforme cópia em anexo.
A Autora recebeu o contato de uma jornalista e contou a sua história, conforme segue: $[geral_informacao_generica]
O caso foi amplamente divulgado pela mídia, conforme matéria publicada pelo G1 no link, inclusive com vídeo:$[geral_informacao_generica] Segue a nota da Prefeitura sobre o ocorrido:
Trata-se de passarela sob a responsabilidade da Administração Pública municipal, a qual tem por responsabilidade a manutenção das condições mínimas de tráfego de pedestres.
A passarela havia sido recém inaugurada, mas se mostrou inapta a aguentar o número grande de pessoas que ali passaram após a festa da virada do ano, provocando seu rompimento, que feriu diretamente 3 pessoas, que foram atendidas por bombeiros no local e feriu, indiretamente, a Autora, em consequência ao caos causado pelo rompimento da passarela. Assim, houve imperícia e negligência da Ré na construção da passarela, causando o acidente que feriu pessoas e causou o caos que culminou com o dano à Autora.
Segue foto do local após o incidente:
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Acompanhando a repercussão do caso nas mídias sociais, a Autora encontrou o seguinte comentário, que confirma todo o sofrimento pelo qual passou:
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Realmente foi assustador cada um dos momentos pelo qual a Autora passou com seu marido e filho, culminando com sua lesão no pé esquerdo e afastamento por 90 dias de atividades laborais.
Previamente à interposição da presente ação, a Autora buscou solucionar a situação perante a Administração Pública, mas sem qualquer êxito.
Desta forma, mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pela Autora, gerando o dever de indenizar.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O ponto central da presente demanda trata da Responsabilidade Objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, 6º da Constituição Federal, in verbis:
Art. 37. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Assim, embora legítima a atividade estatal, quando lesiva ao particular ensejará o dever de indenização. Para Maria Sylvia Di Pietro, ao tratar da responsabilidade do Estado, assevera:
"É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado: (a) que seja praticado um ato lícito ou ilícito, por agente público; (b) que esse ato cause dano específico …