Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a parte Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ 539,94 quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ 539,94 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), devidamente atualizado , sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aérea pelo site da reclamada Viajanet no dia 25/10/2021, Reserva nº $[geral_informacao_generica], com itinerário Ilhéus-Salvador com embarque previsto para o dia 21/11/2021, voo nº 2854 e retorno Salvador–Ilhéus com embarque em 24/01/2021, voo 2778. A compra foi mediate pagamento do valor de R$ 539,94 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme documentos em anexo.
Cumpre salientar que o Autor iria participar de um treinamento profissional entre os dias nos dias 21 a 24 de novembro 2021, porém, sem nenhum aviso prévio as empresas procederam com o cancelamento dos bilhetes, que só foi descoberto pelo autor na realização do chekin no aeroporto em 20/11/2021 no guichê de atendimento da empresa aérea $[geral_informacao_generica], o Autor então pugnou ante ao cancelamento, pelo estorno do valor pago imediatamente no guichê, quando foi lhe informado que deveria entrar em contato com a Viajanet mediadora da venda das passagens.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve o estorno dos valores pagos, mesmo já solicitados via e-mail desde 21/11/2021.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa, dentre os e-mails o da solicitação do estorno, que a cada dia é informado uma data para o devido processamento e devolução dos valores pagos.
O procedimento requerido pela empresa ré para processar o reembolso do valor seria enviar um e-mail, com os dados do consumidor e a conta a ser creditado o valor do reembolso, procedimento devidamente realizado, porem o estorno não ocorreu até a presente data.
Cumpre salientar que o Autor sente-se lesado, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 539,94 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa quatro centavos).
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente data sua solicitação de reembolso não foi processada pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré, não lhe restando outra alternativa que não recorrer ao poder Judiciário para que sejam ressarcidos todos os danos de ordem MORAL causados pela empresa Ré, por negligência, imprudência e imperícia no serviço prestado, frustrando as expectativas por ela mesma criadas.
DO DIREITO
Primeiramente, vislumbramos aqui uma total falta de respeito com o consumidor e uma nítida falha na prestação do pós venda da empresa ré, deixando seus clientes a mercê da boa vontade de sua equipe em realizar o reembolso dos valores referentes as passagens aéreas.
A responsabilidade civil objetiva da empresa ré, esta, diante da omissão em dar prosseguimento a um chamado da parte autora, sendo assim sua responsabilidade civil prevista no art. 186 do novo Código Civil, que prescreve:
"Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conforme preconiza o artigo 27 da lei 8.078/90, o prazo prescricional é de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano. Fato este que teve como escopo a reclamação junto à empresa ré desde março de 2020, ou seja, bem antes da decretação do estado de pandemia.
Nessa linha, Rizzatto Nunes entende que:
“… toda e qualquer situação relativa a relação jurídica de consumo que gerar dano por defeito está enquadrada na norma do art. 27” (NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. “Curso de Direito do Consumidor”, 04ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2009, p.405)
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes, se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Quando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto ou serviço esteja pronto para uso e com condições perfeitas, que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que lhe diminua o valor.
Além do mais, para qualquer estudo na seara de defesa do consumidor, devemos possuir em mente sempre, a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, característica essencial consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando no atual CDC, elencado como princípio básico, ex vi do art. 4º, I, da Lei 8.078/90.
Com a efetivação da compra do serviço, conforme documento em anexo, ficou configurado entre as partes o princípio da obrigatoriedade e o da boa fé, o qual é o mais importante efeito decorrente de uma relação contratual.
É indubitável que o descumprimento da empresa promovida causou dano moral em desfavor do autor, que está aguardando a mais de 30 dias para uma resposta quanto a devida solução do reembolso dos valores pagos.
É importante salientar que o autor cumpriu com a sua obrigação, efetuando o pagamento, objeto da lide, o que lhe confere o direito de exigir a obrigação da empresa ré em danos morais pelos transtornos suportados.
Diante disto, configurasse de forma incontestável o total inadimplemento da empresa ré, infringindo o nosso ordenamento jurídico pátrio à luz do que dispõe o art. 389, CC, in verbis:
Art. 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Está evidente que a empresa ré, tem a responsabilidade no caso concreto, e causou …