Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ REPARAÇÃO DANOS MORAIS
Em face da $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:
I – DOS FATOS
A autora é titular do cartão de crédito administrado pela empresa Ré, e realizou o pagamento da fatura com vencimento em 05/10/2012, através do Banco Brasil, conforme comprovante em anexo.
É oportuno ressaltar que a forma utilizado para pagamento, é a leitura do código de barras pelo leitor ótico do banco e a conseqüente emissão do comprovante de pagamento.
Alguns dias após o pagamento, a autora dirigiu-se ao supermercado a fim de realizar suas compras mensais e como de hábito pagar através do referido cartão de crédito, para sua surpresa e susto, foi informada no Caixa que não poderia pagar utilizando o cartão, pois não tinha limite disponível, gerando-lhe enorme constrangimento e vergonha, tendo que abandonar o carrinho de compras dentro de um supermercado lotado, o que sem dúvida culmina com os olhares dos demais clientes.
Imediatamente ligou para a empresa Ré, informando o ocorrido, gerando a ocorrência de n $[geral_informacao_generica] e obteve como resposta que o problema era no Banco do Brasil que não havia repassado o pagamento da autora.
A autora contatou também o Banco do Brasil, mediante o registro de ocorrência de nº $[geral_informacao_generica] e o banco informou-a de que o problema seria da empresa Ré.
Sem conseguir resolver o problema, a autora necessitou pedir a um vizinho que fizesse suas compras no supermercado em seu cartão de crédito, passando por uma situação de vergonha e constrangimento, pela qual não necessitaria passar.
È constrangedora a situação vivida pela autora, pagou corretamente a fatura da empresa Ré, teve este pagamento debitado de sua conta corrente conforme extrato bancário em anexo, e não pode realizar suas compras, visto que seu limite de crédito é de apenas R$ 800,00, e com o não abatimento de seu pagamento, ficou sem limite disponível, exclusivamente em função da negligencia da empresa Ré, que manteve-se inerte e indiferente na solução deste problema.
A falta de controle da empresa Ré na contabilização dos pagamentos não pode ser penalizar o consumidor, cumpridor de seus deveres e obrigações que em contrapartida espera a contraprestação eficiente.
Além dos dissabores sofridos, o autor corre o risco de ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito a qualquer momento, o que decerto causará um abalo incomensurável em sua vida.
II – DO DIREITO
A responsabilidade objetiva, consubstanciada no princípio contido no art. 37, parágrafo 6º,…