EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo]
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II.i. Que a pretensão ora externada pelo autor junge-se ao intuito de obter a cessação de interferência prejudicial ao sossego e à saúde próprios e ao da sua família provocada pela utilização da propriedade vizinha, interferência esta que consiste na existência de um tubo oriundo da construção erigida a menos de metro e meio do imóvel de propriedade da autora, tubo este que por sua vez ocasiona um vazamento (goteira) que acarreta um despejo direto de alta vazão de águas em seu imóvel, consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada.
II.ii. A autora é proprietária do imóvel adjacente (limítrofe) ao imóvel de titularidade da ré, mais precisamente o de Nº 52, II.
II.iii. Ocorre que a ré, ao alvedrio das disposições normativas que regem o direito de construir (Arts.1277, 1300, 1301 e 1302 da Lei 10.406/02 c/c Leis Municipais Nº 3.903/88 e 5.503/99) construiu um duto (tubulação) para saída de água a menos de metro e meio do imóvel da acionante ocasionando interferências prejudiciais ao prédio desta, qual seja um despejo de alta vazão de água que ocasiona, por conseguinte, constantes empoçamentos e/ou alagamentos bem como infiltrações que potencialmente podem danificar a infraestrutura do imóvel de titularidade da acionante, consoante se apercebe nas inúmeras fotografias e no Processo Administrativo Nº SF $[geral_informacao_generica], que tramitou no âmbito da Superintendência de Ordenamento do Uso do Solo do Município (SUCOM).
II.iv. Neste desiderato, a acionante vem requestando o desfazimento (retirada) do elemento nocivo ora indigitado, tendo inclusive enviado interpelação extrajudicial objetivando tal propósito, porém, não obteve qualquer sucesso já que a ré não só mantem-se completamente inerte - inclusive quanto às determinações oriundas do poder público no bojo no processo administrativo supdramancionado – como também persiste em reiterar a ilicitude ora . Logo, …
