Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta declaração de hipossuficiência (conforme nota-se pela declaração anexa).
Por tais razões, pleiteia-se, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 nos artigos 98 e 99 (Código de Processo Civil), que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Nesta entoada, resta claro que a Autora fazem jus a justiça gratuita, tendo em vista que a Autora é desempregada.
Outrossim, segue anexo aos autos, extrato que comprovam gastos da última fatura de cartão de crédito da mesma.
DOS FATOS
Os documentos anexos comprovam que a autora, permanece conveniada de custos seguro e assistência à saúde, A autora sempre honrando com suas obrigações, mantendo pontualidades com os pagamentos, conforme últimos boletos com seus comprovantes devidamente quitados, que seguem anexos.
A autora deseja uma cirurgia, para reconstrução de ureter com urgência.
Ela já passou por uma cirurgia que ocorreu erro médico, por isso necessita refazer a reconstrução da ureter com urgência, Porém o convenio medico alega que so é urgência se o paciente(a) tiver internado.
Deste modo, a autora necessita do plano de saúde para conseguir dar continuidade ao seu tratamento de saúde.
Portanto, considerando que a autora sempre contribuiu durante a vigência de seus contratos, para possuírem um plano de saúde, ou seja, quando receberam um comunicado, informando que não daria para realizar a cirurgia por ela não estar internada, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda judicial para assegurar o direito dos mesmos.
DO DIREITO
O contrato de seguro/saúde adquiriu importância extraordinária na ordem econômica e social do país, por ser notória a necessidade de as pessoas contratarem planos ou seguros de saúde para se protegerem contra os infortúnios que abalam a saúde física e psíquica das pessoas. É questão de dignidade humana, princípio Constitucional, em seu art. 1º, inciso III.
Isso equivale dizer que somente excepcionalmente poderá ser admitido, como regular, a resilição pela denúncia vazia, embora prevista em lei e no contrato.
A Carta Magna, preocupada em garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social tratou de incluir a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social (art. 193) a fim de garantir o bem estar social da coletividade.
O Constituinte, no entanto, ciente de que o Estado não conseguiria sozinho desempenhar tal mister constitucional, permitiu que a assistência à saúde fosse prestado também pela livre iniciativa, ressaltando, contudo, como forma de evitar abusos do setor privado, que os serviços de saúde são de relevância publica, de modo que o Poder Público possa regulamentar, fiscalizar e controlar esses serviços.
Desta forma, como a saúde pública é um meio importantíssimo de se garantir o direito fundamental à vida e à dignidade humana, tem-se que o particular, que presta uma atividade econômica correlacionada com os serviços médicos e de saúde, possui os mesmos deveres do Estado, ou seja, os de prestar uma assistência médica integral para os consumidores dos seus serviços.
Assim, os usuários, ora autores, terão sempre em seu favor as normas de proteção do CDC, pois, trata-se de típico contrato de consumo. Os direitos do segurado em contrato coletivo de assistência à saúde são praticamente idênticos àqueles decorrentes da contratação direta individual resumindo-se no direito que ele tem de exigir o cumprimento das normas e condições pactuadas.
Portanto, o sujeito de direito dessa relação contratual é o empregado (segurado) e, como tal, pode exigir o cumprimento das normas e condições pactuadas no contrato, conforme já proclamado pela jurisprudência do STJ:
PROCESSO CIVIL. …