O que é uma Ação de Investigação de Paternidade?

A Ação de Investigação de Paternidade é um processo judicial para reconhecimento da paternidade biológica, especialmente quando não há registro formal desse vínculo. Pode ser iniciada pela mãe, pelo filho ou pelo Ministério Público para garantir direitos fundamentais, como alimentos.

Como funciona o processo de investigação de paternidade?

O processo começa com a petição inicial, seguida da citação do réu para audiência de mediação. Caso não haja acordo, o processo segue para produção de provas, incluindo DNA, que é fundamental para comprovar a paternidade. A confirmação do vínculo pode resultar no reconhecimento judicial do pai e na inclusão do nome no registro civil.

Quais provas são utilizadas na investigação de paternidade?

As provas mais comuns são o exame de DNA e indícios como o relacionamento entre as partes no período de concepção. A recusa do réu em fazer o exame pode criar presunção de paternidade. Testemunhos e outros documentos podem ser usados para complementar as provas.

É possível obter justiça gratuita em uma ação de investigação de paternidade?

Sim, se a pessoa não tiver condições financeiras, pode solicitar a justiça gratuita, que isenta das custas processuais. O pedido é fundamentado na Constituição e no Código de Processo Civil, e deve ser demonstrada a hipossuficiência econômica.

Qual é a importância do exame de DNA em uma ação de paternidade?

O exame de DNA é crucial pois oferece alta precisão na determinação da paternidade, ajudando a resolver disputas sobre o vínculo biológico. Ele é a principal prova utilizada em ações de investigação de paternidade.

O que acontece se o suposto pai se recusar a fazer o exame de DNA?

A recusa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA gera uma presunção de paternidade, que pode ser considerada junto com outras provas no processo.

Como a lei assegura os direitos dos filhos em casos de paternidade não reconhecida?

A Constituição e o Código Civil garantem que todos os filhos, independentemente de serem havidos dentro ou fora do casamento, têm os mesmos direitos e qualidades, sem discriminação quanto à filiação. Isso inclui direitos ao nome, sustento e convivência familiar.

Direito de Família

Modelo de Ação de Investigação de Paternidade.

Ação de Investigação de Paternidade visando o reconhecimento da paternidade biológica através de exame de DNA. O autor, após breve relação com a mãe da requerida, busca registrar a paternidade e garantir direitos fundamentais, como alimentos, alegando que a criança pode estar em risco.

Atualizado25 set 2024

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sara cristina marsonAdvogado Especialista

Modelo de Ação de Investigação de Paternidade. Peça que trata de exame de DNA, envolvendo as partes, as quais tiveram uma breve relação, sem que houvesse união estável.

No que consiste a ação de investigação de paternidade?

A ação de investigação de paternidade consiste em um processo judicial pelo qual se busca o reconhecimento da paternidade biológica, geralmente quando não há registro formal do vínculo paterno.

Essa ação pode ser movida pela mãe, pelo próprio filho ou pelo Ministério Público, com o objetivo de garantir direitos fundamentais, como os alimentos, conforme previsto no Código Civil e na Constituição Federal.

Para comprovar a paternidade, são realizadas provas, incluindo exame de DNA, muitas vezes precedido de indícios como relações sexuais entre as partes durante o período de concepção. Em casos urgentes, pode-se pleitear tutela de urgência para garantir provisoriamente direitos relacionados à paternidade, como o sustento financeiro do filho até a decisão final.

Como a lei trata dos direitos dos filhos ao registro civil?

O Código Civil (C C), traz, em seu art. 1.596, o que segue:

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Ainda, a Constituição Federal de 88 preceitua:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

[...]

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Somado a isso, a Lei nº 8.560/92, regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. O art. 2º-A assim dispõe:

Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

§ 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Ademais, há a Súmula 301 do STJ:

Súmula 301. STJ. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Como funciona a ação de investigação de paternidade?

Como já referido, a ação de investigação de paternidade é movida por meio de um pedido para que o vínculo biológico entre pai e filho seja reconhecido judicialmente.

Após o ajuizamento da ação, o juiz analisará a petição inicial e, se necessário, tomará providências referentes à tutela provisória. Conforme o art. 695 do CPC:

Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.

Nessa audiência, busca-se a conciliação entre as partes. Caso não haja acordo, o processo segue para a fase de produção de provas, normalmente incluindo exame de DNA, que é o principal meio de comprovação da paternidade.

Confirmado o vínculo, o juiz poderá acolher o pedido para reconhecer a paternidade, além de determinar a inclusão do nome do pai no registro civil e, se solicitado, estabelecer alimentos devidos ao filho.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade.

Atualizado25 set 2024

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade. Peça que trata de exame de DNA, envolvendo as partes, as quais tiveram uma breve relação, sem que houvesse união estável.

No que consiste a ação de investigação de paternidade?

Como a lei trata dos direitos dos filhos ao registro civil?

O Código Civil (C C), traz, em seu art. 1.596, o que segue:

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Ainda, a Constituição Federal de 88 preceitua:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

[...]

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Somado a isso, a Lei nº 8.560/92, regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. O art. 2º-A assim dispõe:

Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

§ 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Ademais, há a Súmula 301 do STJ:

Súmula 301. STJ. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Como funciona a ação de investigação de paternidade?

Como já referido, a ação de investigação de paternidade é movida por meio de um pedido para que o vínculo biológico entre pai e filho seja reconhecido judicialmente.

Após o ajuizamento da ação, o juiz analisará a petição inicial e, se necessário, tomará providências referentes à tutela provisória. Conforme o art. 695 do CPC:

Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.

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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO (CONFIRMAÇÃO) DE PATERNIDADE

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