Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional indicado no rodapé desta, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do $[parte_reu_razao_social], Autarquia Federal de Direito Público, com sede na $[parte_reu_endereco_completo], com fulcro na Lei nº. 8.213/91, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
O Autor não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pelo que pleiteia os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do art. 5º, LXXVII, da CRFB/88 bem como do art. 98 do CPC/15, conforme Declaração de Hipossuficiência anexa.
2. DOS FATOS
O Autor encontra-se acometido de graves problemas de saúde, fazendo uso permanente de medicamentos para minimizar as dores. DIAGNOSTICADO COM PROTUSÕES DISCAIS COM RADICULOPATIA + TENDINITE AGUDA DO SUPRA ESPINHAL DO OMBRO DIREITO, conforme relatório e exames em anexo. Sendo que, neste momento, não consegue desempenhar as atividades profissionais que sempre laborou.
Ressaltamos que por esta mesma enfermidade, o segurado recebeu auxílio-doença (NB $[geral_informacao_generica]), em $[geral_data_generica]. Contudo, lhe foi indeferido a prorrogação, tendo recebido o benefício somente até $[geral_data_generica], sob alegação de que estar apto ao trabalho, embora a incapacidade do Autor continue.
Com efeito, mesmo com diversos laudos médicos demostrando que o Requerente não tem nenhuma condição de saúde para trabalhar, o benefício foi negado equivocadamente de forma arbitraria.
O Autor requereu novamente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB $[geral_informacao_generica]) junto ao INSS, em $[geral_data_generica], conforme demonstra a cópia da decisão de indeferimento que segue anexa.
Ademais, o autor encontra-se acometido de graves problemas de saúde, fazendo uso permanente de medicamentos para minimizar as dores e realizou exames médicos que concluíram pela impossibilidade de se recuperar para o trabalho, conforme os exames médicos em anexo. Sendo assim, deve o autor ver seu benefício de auxílio-doença restabelecido e posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, a partir do primeiro requerimento administrativo.
Dessa forma, resta claro que o requerente faz jus ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que está incapaz.
3. DO DIREITO
O benefício previdenciário de auxílio-doença tem como finalidade afiançar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez. A pretensão do autor vem amparada, pelo artigo 59 da Lei no 8.213-91, conforme vejamos:
“o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
No tocante ao benefício de aposentadoria por invalidez, a Lei de Benefícios garante ao Autor o direito de à …