[Modelo] de Ação de Retificação de Registro Civil | Correção de Regime de Bens no Casamento

A peça é uma ação de retificação de registro civil de casamento, visando corrigir o regime de bens erroneamente registrado como separação parcial, para comunhão universal. Os autores alegam que a situação atual prejudica a prescrição de imóvel, fundamentando o pedido no Art. 109 da Lei 6.015/73.