O que é uma ação de retificação de registro público?

Uma ação de retificação de registro público é um processo judicial para corrigir erros em registros civis, como certidões de nascimento, casamento e óbito, conforme previsto na Lei nº 6.015/73.

Como solicitar a retificação do nome em uma certidão de nascimento?

Para solicitar a retificação do nome em uma certidão de nascimento, é necessário ingressar com uma ação judicial, apresentando documentos que comprovem o uso do nome correto e explicando o erro ocorrido no registro.

Quais documentos são necessários para uma ação de retificação de registro de nascimento?

Documentos como cédula de identidade, título de eleitor, CPF, e certidões de casamento e nascimento de familiares que comprovem o uso correto do nome são importantes para embasar a ação de retificação de registro de nascimento.

Qual é a lei que regula a retificação de registros públicos no Brasil?

A retificação de registros públicos no Brasil é regulada pela Lei nº 6.015/73, que estabelece os procedimentos para corrigir erros em registros civis.

É possível pedir gratuidade processual em uma ação de retificação de registro?

Sim, é possível pedir gratuidade processual em uma ação de retificação de registro, desde que a parte comprove que é economicamente hipossuficiente, conforme previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 1.060/50.

Qual é a importância de um advogado em uma ação de retificação de registro?

Um advogado é essencial em uma ação de retificação de registro para orientar sobre os documentos necessários, redigir a petição inicial corretamente e acompanhar todo o processo judicial.

[Modelo] de Ação de Retificação de Registro Civil

[Modelo] de Ação de Retificação de Registro Civil | Correção de Grafia de Nome

Ação de retificação de registro de nascimento para corrigir a grafia do nome da requerente, que sempre se apresentou de forma diferente da registrada. A autora solicita a gratuidade processual, prioridade na tramitação por ser idosa, e a intimação do Ministério Público, além da retificação do nome nos registros.

Atualizado18 ago 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO

consubstanciada na Lei nº 6.015/73 e demais dispositivos que regem a matéria, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

01. Recentemente, com intuito de renovar sua cédula de identidade RG, a requerente solicitou junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Sede de $[geral_informacao_generica], Estado da $[processo_estado], segunda via de sua certidão de nascimento.

Quando recebeu o documento, a requerente constatou, para sua surpresa, que a grafia de seu nome estava errada na nova certidão de nascimento (prenome com letra “C” e sobrenome Brito com duas letras “T”).

Imaginando que se tratava de erro na expedição do documento, voltou ao referido Cartório, onde foi informado pelo Oficial que a “nova certidão” estava correta.

Ao contrário do que consta no registro, a requerente sempre se apresentou como $[geral_informacao_generica] - Letra “S” no prenome e sobrenome Brito com uma única letra “T”, de modo todos os seus documentos foram redigidos/produzidos deste modo (Cédula de Identidade, Título de Eleitor, Cadastro de Pessoa Física, Certidão de Casamento da filha, Certidão de Nascimento dos Netos), conforme se prova nos documentos anexos.

Assim sendo, considerando que o requerente sempre utilizou a grafia …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO

consubstanciada na Lei nº 6.015/73 e demais dispositivos que regem a matéria, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Imaginando que se tratava de erro na expedição do documento, voltou ao referido Cartório, onde foi informado pelo Oficial que a “nova certidão” estava correta.

Assim sendo, considerando que o requerente sempre utilizou a grafia …

[Modelo] de Ação de Retificação de Registro Civil | Correção de Grafia de Nome

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