EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de $[parte_reu_nome_completo], menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora $[parte_reu_representante_nome_completo], $[parte_reu_representante_cpf] residentes e domiciliados $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, necessário destacar que o Requerente declara não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio e de sua família, conforme documento anexo.
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 4º da Lei nº 1.060/50, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II – Dos Fatos
Em 06 de setembro de 2018, em uma sessão de conciliação frutífera, nos autos do processo nº $[geral_informacao_generica], os genitores do menor acordaram que o Sr. $[geral_informacao_generica] pagaria 22% (Vinte e Dois por cento) dos seus rendimentos líquidos, quando empregado, que equivalia a R$ 462,00 (Quatrocentos e Sessenta e Dois reais), e, em caso de desemprego, pagaria a título de pensão alimentícia o valor equivalente a ½ (meio) salário mínimo, que atualmente equivale ao valor de R$ 522,50 (Quinhentos e Vinte e Dois reais e Cinquenta centavos), ou seja, quantia maior que a paga quando empregado.
O Alimentante vinha cumprindo com sua obrigação corretamente, entretanto, em janeiro de 2020, foi desligado da empresa a qual fazia parte do quadro de colaboradores, perdendo assim toda a sua renda mensal.
Atualmente o Sr. $[geral_informacao_generica], mora em um cômodo, alugado em uma pensão, juntamente com sua companheira e a pouca renda que possui, que é no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), é de quando consegue fazer algum “bico”.
Frente a esta situação o Sr. $[geral_informacao_generica] não consegue arcar com o valor imposto de pensão alimentícia, até mesmo porque o equivalente a ¹/2 (meio) salário mínimo, que da o montante de R$ 522,50 (Quinhentos e Vinte e Dois reais e Cinquenta centavos), é maior que o valor pago de pensão alimentícia quando o Alimentante ainda trabalhava e quase o total da renda que o Alimentante possui hoje, tornando assim impossível o seu próprio sustento.
Portanto, diante da perda do emprego e de sua única renda familiar e com o aumento no valor da pensão o Sr. Severino vem até Vossa Excelência pedir uma revisão em prol da diminuição do valor da pensão alimentícia para 30% (Trinta por cento) do salário mínimo.
III – Do Direito
A princípio os alimentos são fixados atendendo os vetores que integram o binômio “possibilidade e necessidade”, segundo prescreve o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil:
“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”
Acerca da pensão alimentícia fixada atualmente, recai a presunção de que foi amparada segundo a regra da chamada proporcionalidade alimentar, estabelecida pelo fundamento de que serão estes alimentos fixados nas necessidades do alimentado e dos recursos do alimentante. É o que preceitua o artigo mencionado acima.
Este preceito constitui o pilar onde se assentam as fixações do encargo alimentar, ao preconizar o binômio da possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Da alteração desse equilíbrio, quer em função da diminuição da capacidade do provedor ou do aumento da necessidade do beneficiário, nasce o direito à revisão do encargo
É esta a …
