EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada, (procuração anexa), vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
Com fundamento no artigo 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo que expõe e requer o seguinte:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita (declaração anexa), previstos no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, artigo 98 do Novo Código de Processo Civil e assegurado pela Lei nº 1.060/1950, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
II. DOS FATOS
O Requerente exerce a posse mansa e pacífica, desde 2000, portanto há mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer oposição de terceiros, efetuando a limpeza e manutenção da área, além de mantê-la devidamente cercada, utilizando-a no cultivo de alguns vegetais e hortaliças para seu consumo e de sua família.
A posse tem sua origem pela transferência de direitos possessórios do responsável legal da $[geral_informacao_generica], inscrita no CNPJ $[geral_informacao_generica] com sede à $[geral_informacao_generica], o Sr. $[geral_informacao_generica], portador da Cédula de Identidade RG nº $[geral_informacao_generica] SSP/SP e titular do CPF nº $[geral_informacao_generica], que no ano de 2000 já se encontrava na posse do imóvel usucapindo a aproximadamente 17 (dezessete) anos, conforme declaração anexa (doc. 03).
O imóvel está localizado na $[geral_informacao_generica] e possui área de 300 m², medindo 10 (dez) metros de frente, 30 (trinta) metros de um lado e 30 (trinta) metros de outro, de acordo com o Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo (doc. 04) realizado por profissional competente em cujo documento consta firma reconhecida.
Segundo o Memorial Descritivo o imóvel: inicia-se no vértice V1, ponto este situado em lado “PAR da via, distante 196,47 metros da Rua n° $[geral_informacao_generica]; deste segue-se ate o vértice V2, na distância de 10,00 metros com azimute de 177°44’54”, confrontando-se com Rua $[geral_informacao_generica]; deste segue até o vértice V3, na distância de 30,00 metros com azimute de 207°44’54”, confrontando-se com Lote 11 da Quadra 61-A que consta pertencer a $[geral_informacao_generica]; deste segue-se até o vértice V4, na distância de 10,00 metros com azimute de 117°44’54”, confrontando-se com Lote 9 da Quadra 61A que consta pertencer a $[geral_informacao_generica] (Posse); finalmente, segue-se até o vértice V1 (Inicio da descrição) na distância de 30,00 metros com azimute de 027°44’54”, confrontando-se com Lote 33 da Quadra 61A que consta pertencer a $[geral_informacao_generica], fechando assim o polígono descrito com uma área de 300,00 metros quadrados.
Assim, por ter permanecido no imóvel sem nenhuma oposição ou contestação, pretende o Requerente agora legalizar a sua condição de proprietário do mesmo, uma vez que dele tem a posse há aproximadamente 30 (trinta) anos, por si e seu antecessor, tempo suficiente para que seja adquirido através de usucapião, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 1238 do Código Civil.
III. DO DIREITO
O art.1238 do Código Civil reza que aquele que por 15 anos interruptos exercer posse mansa e pacífica, tendo o imóvel como seu poderá usucapir lhe, independente de justo título e boa-fé.
Ocorre que no parágrafo único do mesmo artigo, descreve que quando houver a utilização da área para moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo, o lapso temporal será reduzido para 10 anos.
“Art. 1238”. Aquele que, por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único. “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á há dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”
Convém ressaltar que o Requerente há mais de 15 (quinze) anos realiza a manutenção contínua da área, mantendo-a sempre limpa, ficando evidente seu direito à propriedade nos termos do artigo acima mencionado.
Urge mencionar o ensinamento da ilustre professora Maria Helena Diniz, in "Curso de Direito Civil Brasileiro", “Direito das Coisas", 26ª edição, 2002, página 147, ao referir- se à usucapião, preleciona:
“As usucapiões têm por fundamento a consolidação da propriedade, dando juridicidade a uma situação de fato: a posse unida ao tempo. A posse é o fato objetivo, e o tempo, a força que opera a transformação do fato em direito, o que nos demonstra a …
