O que é um mandado de segurança?

Um mandado de segurança é um instrumento jurídico utilizado para proteger o direito líquido e certo de alguém que está ameaçado ou sendo violado por ato ilegal de autoridade pública.

Quando é possível solicitar um mandado de segurança?

É possível solicitar um mandado de segurança quando houver um ato ilegal ou abuso de poder por parte de uma autoridade pública que afete um direito líquido e certo do requerente, e não haja nenhum recurso administrativo eficaz para proteger esse direito.

Qual é o objetivo do mandado de segurança neste caso?

O objetivo do mandado de segurança neste caso é anular a portaria que afastou preventivamente os impetrantes dos seus cargos, alegando que houve ilegalidade e abuso de autoridade, permitindo que eles retornem aos seus postos de trabalho.

O que é uma tutela antecipada de urgência?

A tutela antecipada de urgência é uma medida judicial que permite antecipar os efeitos de uma decisão final, visando proteger o requerente de um dano irreparável ou de difícil reparação, enquanto o processo ainda está em andamento.

Quais são os argumentos para anular a portaria de afastamento dos impetrantes?

Os argumentos para anular a portaria de afastamento incluem a alegação de que a presidente da Fundação Municipal de Saúde não tem competência para realizar afastamentos preventivos de funcionários, configurando um ato abusivo e ilegal.

Por que o afastamento preventivo dos impetrantes foi considerado ilegal?

O afastamento preventivo foi considerado ilegal porque, segundo o Estatuto da Fundação Municipal de Saúde, apenas o prefeito pode determinar tal afastamento, e o ato foi realizado sem respeitar as competências estabelecidas.

Qual é a importância do artigo 300 do Código de Processo Civil neste processo?

O artigo 300 do Código de Processo Civil é importante porque define os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, que é solicitada para suspender a portaria de afastamento e permitir o retorno dos impetrantes aos seus cargos.

Os impetrantes podem sofrer prejuízos financeiros devido ao afastamento?

Sim, embora o afastamento não cause prejuízo à remuneração base, os impetrantes podem sofrer prejuízos em relação a horas extras e outros adicionais que deixariam de receber durante o período de afastamento.

Direito Processual Civil

[Modelo] de Mandado de Segurança | Ilegalidade em Afastamento de Servidores Públicos

Mandado de segurança impetrado por servidores afastados preventivamente, alegando ilegalidade da Portaria 4.538/2019. Requerem tutela de urgência para retorno imediato aos cargos, devido a vícios no ato administrativo e à ausência de competência da autoridade que o expediu.

Atualizado14 set 2022

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verônica jardimAdvogado Especialista

Direito Processual Civil

[Modelo] de Mandado de Segurança | Ilegalidade em Afastamento de Servidores Públicos

Atualizado14 set 2022

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1. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

Presentes os requisitos legais, requer seja expedida, liminarmente e inaudita altera pars, a ordem para que sejam reconduzidos de imediato ao cargo os impetrantes que se encontram de modo injusto e ilegal afastados preventivamente de seus respectivos cargos, de forma que requer a concessão da tutela antecipada de urgência nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil para que seja determinada a suspensão do ato e a Portaria que motivou o afastamento, até a decisão final deste!

Verifica-se presente o fumus boni iuris ante a incontestável irregularidade no ato e o periculum in mora, se verifica em razão dos graves fatos imputados aos impetrantes antes mesmo da instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

Patente, pois, que na hipótese de denegação da liminar, o que se admite somente para fins de argumentação, a medida resultará ineficaz, com graves riscos aos rendimentos dos impetrantes, pois, em que pese o afastamento sem prejuízo da remuneração, é evidente que haverá prejuízo em relação às horas extras e outros adicionais percebidos.

2. DO ATO ABUSIVO ILEGAL

Os impetrantes ocupam cargos junto à Fundação Municipal de Saúde, sendo a primeira portadora da matrícula $[geral_informacao_generica], admitida em $[geral_data_generica] no cargo de técnico de enfermagem estatutária; a segunda portadora da matrícula $[geral_informacao_generica], admitida em $[geral_data_generica] no cargo de enfermeira; e o terceiro portador da matrícula $[geral_informacao_generica], admitido em $[geral_data_generica] no cargo de auxiliar de serviços gerais.

No dia 28 de junho de 2019 foi publicada a Portaria 4.538/2019 que determinou o afastamento preventivo dos servidores impetrantes por 90 (noventa) dias pela necessidade de apuração dos fatos graves ocorridos na …

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MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

1. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

2. DO ATO ABUSIVO ILEGAL

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