Para que serve um Mandado de Segurança Coletivo?

Um Mandado de Segurança Coletivo serve para proteger direitos líquidos e certos de um grupo de pessoas, especialmente associados de entidades como sindicatos ou associações, contra atos ilegais de autoridades públicas.

Quem pode impetrar um Mandado de Segurança Coletivo?

Podem impetrar um Mandado de Segurança Coletivo partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Qual o prazo para impetrar um Mandado de Segurança Coletivo?

O prazo para impetrar um Mandado de Segurança Coletivo é de 120 dias a partir da ciência do ato que se quer impugnar.

Qual é a base legal para um Mandado de Segurança Coletivo?

O Mandado de Segurança Coletivo está previsto no artigo 5º, inciso LXX da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei nº 12.016/09.

Como comprovar o direito líquido e certo no Mandado de Segurança Coletivo?

O direito líquido e certo pode ser comprovado por meio de documentação que demonstre, por exemplo, a legalidade da acumulação de cargos públicos, como contracheques e registros de ponto que comprovem compatibilidade de horários.

O que é necessário para obter tutela de urgência em um Mandado de Segurança Coletivo?

Para obter tutela de urgência, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como a iminência de dispensa de cargos públicos.

É permitido cumular dois cargos públicos na área da saúde?

Sim, a Constituição permite a acumulação de dois cargos públicos na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

Modelo de Mandado de Segurança Coletivo [2023]

Modelo de Mandado de Segurança Coletivo [2023] | Adv.Carlos

Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Conselho Federal de Psicologia para garantir o direito à acumulação de dois cargos públicos na saúde, alegando ilegalidade na decisão administrativa que impediu essa prática. Pede tutela de urgência para suspender o PAD e declarar a nulidade da decisão.

Atualizado05 set 2023

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Para que serve este Modelo de Mandado de Segurança Coletivo?

Este Modelo de Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por;

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Além de ter, como objetivo, este Mandado de Segurança coletivo, a defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Resumo

SERVIDORES PÚBLICOS
DIREITO À ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE SAÚDE
NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

$[parte_autor_razao_social] inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente,

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face do ato praticado pelo $[autoridade_coatora], que exerce suas atividades junto ao $[órgão_publico_vinculado], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I. DA TEMPESTIVIDADE

O presente Mandado de Segurança é proposto dentro do prazo de 120 dias previsto ao Art. 23 da Lei nº. 12.016/09, uma vez que o Impetrante teve ciência da decisão administrativa/ato coator em $[geral_data_generica].

II. DOS FATOS

A Impetrante é o Conselho Federal de Psicologia, onde seus membros são servidores públicos do Estado do $[processo_estado] e servidores públicos municipais do Município de $[geral_informacao_generica], exercendo em ambos a função de $[geral_informacao_generica] e cumprindo a carga horária de 30 horas semanais em cada vínculo.

MATRÍCULAS	Estado	Município
Servidor 1	$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]
Servidor 2	$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]
Servidor 3	$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]
Servidor 4	$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]
Servidor 5	$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]
Servidor 6	$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]
Servidor 7	$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]

Como se vê até aqui, tudo normal, uma vez que os membros da entidade exercem dois cargos legalmente acumulados nos termos da nossa legislação.

Ocorre que, por meio da Portaria n° $[geral_informacao_generica], foi instaurado contra eles o processo administrativo disciplinar nº. [geral_informacao_generica], sob a alegação de que a cumulação dos cargos estaria ocorrendo de forma ilegal.

Tramitado o processo, a Impetrante comprovou que há compatibilidade de horários entre os dois cargos, resultando em decisão administrativa que determinou à eles que optasse entre os cargos, pois não seria lícita a cumulação.

Tem-se, assim, violado seu direto líquido e certo de cumulação dos cargos, o qual encontra amparo tanto na legislação como na jurisprudência, como adiante se passa a expor.

III. MÉRITO

O direito líquido e certo dos membros está configurado pelo fato de ocupar 02 cargos públicos na área da saúde, conforme permite o Art. 37 inc. XVI da CF/88:

Art. 37 . (...)

...

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

E a profissão de psicólogo é considerada da saúde, devidamente regulamentada, conforme dispôs o Conselho Nacional de Saúde em sua Resolução nº 218/1997:

RESOLVE:

I – Reconhecer como profissionais de saúde de nível superior as seguintes categorias:

(...)

12.Psicólogos; e

Ademais, é cabível o mandado de segurança considerando haver prova pré-constituída de seu direito, consolidada aos seguintes documentos:

a) Os Contratos de trabalho demonstrando a natureza das atividades (área da saúde);

b) Registro de ponto demonstrando a compatibilidade de horários; e

c) O Processo Administrativo Disciplinar.

Feitas tais considerações, já se percebe que os membros possuem direito líquido e certo ao acúmulo …