EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado].
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO que move em face da $[parte_reu_razao_social], também qualificada nos autos supra, por seus procuradores subscritos, vem respeitosamente, a presença de V. Exa., cumprir o r. despacho - fls. 231, para apontar as questões de fato e de direito que entende pertinente ao julgamento da lide com consequente especificação das provas, assim, expõe, pondera e ao final requer o que segue:
Consta dos autos, que a ação foi promovida para obter o afastamento do reajuste aplicado no ano 2018 ao plano contratado pela Requerente no importe de 73,57% com percentuais aleatório e abusivo, bem como a declaração de nulidade das cláusulas permissivas e a devolução dos valores pagos indevidamente.
Em defesa, a Requerida apenas sustentou a legalidade do reajuste, face a previsão contratual, bem como da necessidade de aplicação para a manutenção do equilíbrio contratual.
Pois bem!
Inicialmente, se faz necessário esclarecer que o contrato de plano de saúde foi firmado na modalidade coletivo por adesão, nos quais os reajustes por sinistralidade são impostos unilateralmente pela operadora de saúde.
Notório que, os percentuais que incidiram na mensalidade da Requerente se mostram inequivocamente abusivos, sendo que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, inc. IV, considera nula de pleno direito as cláusulas contratuais que: “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, exatamente o que se verifica no caso em questão.
Embora haja previsão contratual para os reajustes discutidos, o percentual a ser aplicado deve ser comprovado mediante estudos atuariais consubstanciados pelas respectivas despesas e faturamento.
Contudo, não foi o que aconteceu no presente caso, já que a Requerida apenas enviou comunicados anuais de conteúdo sucinto sobre a aplicação do reajuste por sinistralidade, alegando tão somente a suposta negociação e o percentual a ser aplicado, faltando, portanto, com a obrigação de informar de forma efetiva e clara sobre as razões do reajuste.
Nem mesmo quando da apresentação da defesa, houve a apresentação dos estudos atuariais ou demonstrações contábeis (corroborado com as despesas do período), documentos capazes de justificar os percentuais aplicados nesta apólice.
A postura adotada pela Requerida contraria inclusive os ditames da Resolução Normativa nº 389/2015 da ANS quanto a aplicação do reajuste por sinistralidade, que estabelece o dever de informação:
Art. 14. A operadora deverá disponibilizar à pessoa jurídica contratante de plano coletivo empresarial ou por adesão, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos na Resolução Normativa nº 85, de 7 de dezembro de 2004, um extrato pormenorizado contendo os itens considerados para o cálculo do reajuste conforme cláusula contratual ou estabelecido em negociação.
A ausência das informações relevantes para o deslinde da causa demonstram a completa …
