[Modelo] de Manifestação sobre Competência Judiciária | Ação Previdenciária e Valor da Causa

A peça apresenta manifestação sobre a competência da Subseção Judiciária para julgar a ação, fundamentando-se na Lei nº 10.259/01 e na CF/88. Argumenta que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, não sendo necessária a renúncia de valores, e reafirma a competência da subseção para causas previdenciárias.