Modelo de Extrato Bancario | Manifestação | Exibição de Extratos | Recusa.
Modelo de manifestação em que a parte autora requer seja aplicada a pena do confissão face à não exibição dos extratos bancários e requer o julgamento antecipado do mérito.
No que consiste a manifestação para exibição de extrato bancário em razão de sua recusa?
A manifestação para exibição de extrato bancário consiste em um pedido judicial feito diante da recusa de bancos em fornecer os dados financeiros de contas bancárias, essenciais para a comprovação de direitos ou a instrução de um processo.
Essa medida processual visa garantir o acesso a documentos e informações bancárias, como extratos em formato PDF ou em campo legível para importação em Excel, que detalhem a movimentação de recursos, crédito, débitos e valores de cheque e transferências.
Nessa situação, a parte interessada solicita ao juiz que determine a apresentação dos extratos bancários, destacando que o acesso a esses documentos é indispensável para esclarecer os fatos e assegurar o direito de defesa.
Qual a previsão legal da exibição de documentos?
A previsão legal da exibição de documentos está no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, especificamente no artigo 396 e seguintes. O artigo 396 estabelece que, a qualquer tempo, a parte interessada pode requerer a exibição de documentos que estejam em poder de outra parte ou de terceiros, desde que esses documentos sejam relevantes para a resolução da controvérsia.
Assim, com base no CPC, o pedido pode incluir a exibição de tipos específicos de documentos, como registros de conta corrente, depósitos em caixa, cheques emitidos ou compensados e informações de serviços financeiros relevantes ao caso. Vejamos:
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
Caso os bancos mantenham a recusa, o juiz pode ordenar a exibição compulsória das informações, considerando que esses dados financeiros são fundamentais para avaliar o valor em questão. Além disso, o texto da decisão pode ser objeto de recurso, caso o pedido seja indeferido, garantindo assim a dignidade da justiça no processo e permitindo que a parte tenha acesso aos documentos necessários para fundamentar seu direito.
O que deve conter num pedido de exibição de documentos?
O art. 397, do CPC, elenca o que deve conter num pedido de exibição de documentos:
Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:
I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;
II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias;
III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.
Mais conteúdo sobre Exibição de Documentos
Modelo de Inicial. Requerimento. Exibição de documentos
Modelo de Apelação. Cautelar de Exibição de documentos
Modelo de Ação de Exibição de Documentos Novo CPC
Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!
