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Manifestação ao Juízo informando sobre a solicitação de restrição do veículo do executado no DETRAN, em conformidade com o artigo 828 do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autor:$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores …
[Modelo] de Petição para Restrição de Veículo | Averbação no DETRAN e Prosseguimento da Execução
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É um documento jurídico onde a parte exequente informa ao juiz que solicitou ao DETRAN a restrição de um veículo de propriedade do executado, como parte de um processo de execução.
A parte interessada deve solicitar ao DETRAN a averbação de restrição sobre o veículo do executado, indicando que há um processo de execução em andamento, conforme permitido pelo artigo 828 do Código de Processo Civil.
A restrição do veículo visa impedir que o executado possa vender ou transferir o bem, garantindo que o veículo esteja disponível para satisfazer a dívida em caso de decisão favorável ao credor.
O artigo 828 do CPC permite que a parte exequente solicite a averbação da existência de um processo de execução sobre bens do executado, como veículos, para assegurar que eles possam ser usados para satisfazer uma eventual condenação.
Embora não seja estritamente necessário ter um advogado para solicitar a restrição, contar com um profissional jurídico pode garantir que o processo seja conduzido corretamente e que todos os requisitos legais sejam atendidos.
Geralmente é necessário apresentar documentos que comprovem a propriedade do veículo e a existência do processo de execução, além de um pedido formal ao DETRAN.
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