Petição
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À
4ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE
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A/C SR. $[geral_informacao_generica]
Ref.: Solicitação de Documentos – Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
Prezado Senhor,
Como já é de seu conhecimento, a situação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias tem sido motivo de preocupação para os ocupantes de tais funções, bem como para os gestores públicos, todos submetidos a um clima de tensão frente ao Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS) e o Ministério Público do Trabalho.
Tal termo prevê a demissão de todos aqueles contratados pelo CIS, sendo 1/3 em outubro de 2007 e o restante até dezembro de 2008 – data aquela que já se aproxima, ensejando a urgência da presente requisição.
Ocorre, porém, que a situação dos Agentes é diferenciada, pois, estando amparados pela Emenda Constitucional nº. 51/2006 e pela Lei nº. 11.350/2006, têm a possibilidade de serem absorvidos, mediante processo de certificação, pelo Município.
Para que possamos realizar tal processo, necessitamos, em trabalho conjunto do Governo do Estado, do Município de $[geral_informacao_generica] e da assessoria jurídica dos Agentes, coletar a maior quantidade possível de documentos referentes aos Processos Seletivos realizados pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Conforme já conversado com a Enfa. $[geral_informacao_generica] e a Enfa. $[geral_informacao_generica], necessitamos com urgência de tais documentos e, para melhor auxiliá-los em tal tarefa e evitar uma futura demanda judicial, apresentamos o rol de agentes que solicitam a documentação que se encontra em poder da Secretaria de Saúde, possivelmente aos arquivos desta Coordenadoria:
1. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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