Modelo de Pedido de AJG de Renda de até 3 Salários Mínimos [2023] | Adv.Carlos

O documento é um pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que o requerente, com renda de até 3 salários mínimos, não tem condições de arcar com custos processuais. Fundamenta-se no Art. 5º, LXXIV da CF/88 e Art. 98 do CPC/15, solicitando a concessão do benefício.