Petição para manifestar ciência da decisão judicial e solicitar o prosseguimento do processo. A parte renuncia ao prazo recursal, permitindo a tramitação mais ágil do feito, sem a necessidade de intimação oficial.
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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do $[processo_estado]
Ref. Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos em epigrafe, assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, vem perante Vossa …
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É uma petição onde a parte manifesta ciência de uma decisão judicial e renuncia aos prazos para interpor recursos, permitindo que o processo prossiga mais rapidamente.
A petição de ciência serve para antecipar a intimação oficial da parte, dispensando a necessidade de intimação formal e acelerando a tramitação do processo.
A principal vantagem é a celeridade processual, pois permite que o processo avance sem esperar o término de prazos recursais, eliminando etapas formais que poderiam atrasar o andamento.
Em geral, não é possível desfazer essa manifestação. No entanto, caso ocorra um erro, é necessário peticionar imediatamente ao juízo para tentar cancelar a movimentação, a critério do juiz.
Não, a renúncia ao prazo só se aplica à parte que a manifestou, não afetando as demais partes do processo.
O advogado deve peticionar ao juízo explicando o erro, apresentando provas como prints do sistema, e pode também entrar em contato com a Direção da Vara para agilizar o cancelamento da movimentação.
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