JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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- VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS
- BANCO DE HORAS
- AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO
Em face da sentença, proferida por este juízo.
Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, devendo ser recebido e processo, para que se proceda à intimação da outra parte para apresentar sua contrarrazões, conforme dispõe o Art. 900 da CLT, e posterior remessa ao Tribunal do Trabalho da $[processo_vara] Região, para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da sentença, conforme previsto ao Art. 895 inc. I da CLT, Súmula 283 do TST e Art. 997, § 2º do CPC.
Em relação ao depósito recursal, foi recolhido no valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme guia anexa, bem com pagar as custas processuais recursais, no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Por, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso.
Bem como a interposição do recurso principal e sucumbência recíproca.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
A reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente em relação ao pedido de verbas rescisórias e a indenização respectiva, sob os seguintes fundamentos:
- Desrespeito a previsão do art.477 § 6º da CLT;
- $[geral_informacao_generica].
No entanto, a decisão recorrida merece reforma, uma vez a dispensa ocorreu no dia $[geral_data_generica] e o pagamento das verbas rescisórias foi feito no dia $[geral_data_generica], mediante pix, conforme comprovante a seguir:
- Comprovante de pagamento nº $[geral_informacao_generica] data $[geral_data_generica]
Note que o lapso temporal entre a dispensa e o pagamento, foi inferior a 10 (dez) dias conforme determina a lei no Art. 477 § 6º da CLT.
Quanto à anotação na carteira de trabalho, o Reclamante não entregou ao Reclamado a CTPS que foi solicitada reiterada vezes, conforme demonstração que segue:
- E-mail: $[geral_data_generica];
- Mensagem: $[geral_data_generica;
- Ligação: $[geral_data_generica].
Fica comprovado que a empresa diligenciou para realizar a baixa na CTPS do colaborador, não tendo logrado êxito por desídia dele.
Situação esta que afasta qualquer responsabilidade do empregador – e, por consequência, qualquer multa ou indenização, conforme exegese jurisprudencial:
AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ausência da anotação de saída na CTPS, por si só, não gera ofensa à integridade psíquica e moral do …
