Como proceder se o INSS cessar minha aposentadoria por invalidez?

Se o INSS cessar sua aposentadoria por invalidez, você pode entrar com um recurso administrativo solicitando o restabelecimento do benefício. É importante apresentar laudos médicos atualizados que comprovem a incapacidade para o trabalho.

Quais documentos são necessários para um recurso administrativo no INSS?

Para um recurso administrativo, geralmente é necessário apresentar laudos médicos, atestados de saúde e quaisquer documentos que comprovem a incapacidade contínua para o trabalho. É recomendável contar com a assistência de um advogado para preparar a documentação adequadamente.

Qual o prazo para recorrer de uma decisão do INSS sobre aposentadoria?

O prazo para recorrer de uma decisão do INSS que cessa ou nega o benefício de aposentadoria por invalidez geralmente é de 30 dias a partir da notificação da decisão. É importante cumprir esse prazo para que o recurso seja aceito.

O que fazer se o recurso administrativo for negado?

Se o recurso administrativo for negado pelo INSS, a próxima etapa pode ser ingressar com uma ação judicial para buscar o restabelecimento do benefício. Nesse caso, é essencial ter laudos médicos e provas consistentes da incapacidade para o trabalho.

O INSS pode convocar para nova perícia médica após decisão judicial?

Sim, o INSS pode convocar o segurado para uma nova perícia médica, mesmo após uma decisão judicial. No entanto, a convocação deve respeitar os termos da sentença, especialmente se houver determinação judicial de restabelecimento do benefício.

Quais são os direitos do segurado ao ter a aposentadoria por invalidez cessada?

O segurado tem o direito de recorrer da decisão que cessa a aposentadoria por invalidez, apresentar documentação e laudos médicos comprovando sua incapacidade, e, se necessário, buscar a restituição do benefício na justiça.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez

Q: O que é um recurso administrativo para restabelecimento de aposentadoria por invalidez?

Um recurso administrativo para restabelecimento de aposentadoria por invalidez é um pedido formal feito ao INSS para reavaliar a decisão de cessar ou negar o benefício de aposentadoria por invalidez. O objetivo é demonstrar que o segurado ainda não está apto para o trabalho e, portanto, tem direito ao benefício.

Recurso administrativo para restabelecimento de aposentadoria por invalidez, após indeferimento pelo INSS. O autor, com diversas enfermidades, alega que a cessação do benefício é abusiva, pois sua saúde não permite retorno ao trabalho. Solicita reconsideração e restabelecimento do benefício.

Atualizado26 mar 2022

23visualizações

1downloads

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JULGADORES DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

BENEFÍCIO: $[processo_numero_cnj]

O Segurado, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio suas advogadas, infra-assinado, com escritório situado na $[advogado_endereco], onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Apresentar

RECURSO PREVIDENCIÁRIO

contra o $[parte_reu_razao_social], na pessoa de seu representante legal, com sede à Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito articulados abaixo:

I – DAS RAZÕES DO RECURSO

O Titular do benefício acima citado, teve o mesmo indeferido, conforme Comunicação de Decisão, datado de $[geral_data_generica], encaminhado pelo Instituto em referência.

Conforme consta da referida Comunicação...”Após avaliação médico pericial, informamos que não foi reconhecido o direito à manutenção do benefício em razão da recuperação da capacidade para retorno ao trabalho, motivo pelo qual seu benefício foi cessado em $[geral_data_generica]”

Ocorre que, após ajuizamento do Processo nº $[geral_informacao_generica], em sentença Procedente de fls. 84 a 87, fora determinado o restabelecimento do auxílio doença, convertendo-o em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, devido a partir da perícia medica judicial em $[geral_data_generica], bem como antecipou os efeitos da tutela em favor do Autor, determinando que o INSS, implantasse de imediato o respectivo Benefício.

Insatisfeita, a Autarquia Ré interpôs Recurso de Apelação, junto ao Tribunal de Justiça da $[geral_informacao_generica], sendo-lhe negado o Provimento, decisão esta que veio a integrar a Sentença de 1º Grau, sendo assim, o INSS ficou ciente do acórdão em $[geral_data_generica], e ante a ausência de interesse recursal houve o trânsito em julgado, quando …

I – DAS RAZÕES DO RECURSO

O Titular do benefício acima citado, teve o mesmo indeferido, conforme Comunicação de Decisão, datado de $[geral_data_generica], encaminhado pelo Instituto em referência.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez

Sobre este documento

Petição

RECURSO PREVIDENCIÁRIO

I – DAS RAZÕES DO RECURSO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

RECURSO PREVIDENCIÁRIO

I – DAS RAZÕES DO RECURSO

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico