O que fazer se o benefício do LOAS for cancelado devido a suposta irregularidade na renda?

Se o benefício do LOAS for cancelado por suposta irregularidade na renda, o beneficiário pode apresentar um recurso administrativo ao INSS demonstrando que a renda per capita familiar ainda atende aos requisitos legais para manutenção do benefício.

Qual é a importância do Cadastro Único atualizado para o recebimento do LOAS?

O Cadastro Único atualizado é fundamental para o recebimento do LOAS, pois ele comprova a composição do grupo familiar e suas rendas, auxiliando na confirmação de que a renda per capita está dentro dos limites legais exigidos para concessão do benefício.

É possível solicitar a devolução do benefício do LOAS recebido de boa-fé?

Não, os valores pagos de boa-fé pelo benefício do LOAS não são passíveis de devolução, pois são considerados verba alimentar, essencial para a subsistência do beneficiário e sua família.

Como comprovar a condição de miserabilidade para manter o benefício do LOAS?

A condição de miserabilidade pode ser comprovada com documentos que mostrem a renda mensal do grupo familiar, como a Folha Resumo do CadÚnico, além de declarações de emprego e remuneração, demonstrando que a renda per capita está dentro dos limites legais para o benefício.

O que é um recurso administrativo no contexto do LOAS?

Um recurso administrativo no contexto do LOAS é um procedimento utilizado para contestar uma decisão do INSS que negou ou cancelou o benefício assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência, alegando que a renda per capita familiar ultrapassa o limite estabelecido por lei.

Como é calculada a renda per capita para o benefício do LOAS?

A renda per capita para o benefício do LOAS é calculada somando-se toda a renda mensal bruta da família e dividindo pelo número de membros do grupo familiar. Para concessão, essa renda deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Quais são os requisitos para receber o benefício do LOAS?

Para receber o benefício do LOAS é necessário comprovar que a renda per capita do grupo familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo e que a pessoa é idosa com 65 anos ou mais ou tem alguma deficiência que a impeça de participar plenamente da sociedade.

[Modelo] de Recurso Administrativo INSS | Manutenção de Benefício Assistencial e Renda Per Capita

Recurso administrativo do beneficiário solicitando a manutenção do benefício assistencial, argumentando que a renda per capita familiar é inferior ao mínimo exigido, apesar da notificação de irregularidade. Alega que a única renda é de um salário mínimo, o que não descaracteriza a condição de miserabilidade.

Atualizado07 jan 2022

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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR/GERENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – $[processo_comarca] - $[processo_uf]

RECURSO ORDINÁRIO - LOAS

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], venho, à digna sua ilustre presença, apresentar, com fulcro nos dispositivos legais e normativos pertinentes,

RECURSO ORDINÁRIO

pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

• SÍNTESE INICIAL

A Recorrente foi notificada do Ofício nº $[geral_informacao_generica] de 08 de maio de 2021, de que foi detectada possível irregularidade na manutenção do seu benefício, por meio da análise de dados, que a renda per capita do grupo familiar que estou inserida contraria os dispositivos legais para recebimento.

Atentando à referida notificação, percebe-se que o motivo que implicou na presente verificação de irregularidade foi a superação das condições iniciais que deram origem ao benefício, tendo em vista existência de vínculo empregatício para componente do grupo familiar.

Entretanto, tal alegação é completamente equivocada. Isto, pois o ÚNICO componente do meu grupo familiar com vínculo empregatício é o meu pai e este percebe mensalmente 01 (um) salário-mínimo e esta remuneração não têm o condão de descaracterizar o estado de miséria em que minha família estar inserida.

Cumpre salientar que, conforme Folha Resumo do CadÚnico, a renda per capita do meu grupo familiar é de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) atualizado em 06/10/2020, constando todos os membros do grupo, incluindo o meu assalariado pai.

Merece destaque o fato do Cadastro Único do grupo familiar estar atualizado após o vínculo empregatício do meu pai, ou seja, mesmo com o recebimento do salário-mínimo por ele, um dos entes do grupo familiar, a renda per capita continua dentro …

• SÍNTESE INICIAL

[Modelo] de Recurso Administrativo INSS | Manutenção de Benefício Assistencial e Renda Per Capita

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