[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de Pontos e Extinção de Suspensão da CNH
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Direito de Trânsito
[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de Pontos e Extinção de Suspensão da CNH
Resumo com Inteligência Artificial
Recurso administrativo solicitando o cancelamento de pontos na CNH do recorrente, alegando que a multa foi indevida, pois o veículo estava em uso por sua filha e o recorrente estava em atendimento médico. Argumenta ainda a prescrição da multa por ter ultrapassado 12 meses.
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Um recurso administrativo de multa de trânsito é um pedido formal feito pelo motorista para contestar uma multa recebida, solicitando a revisão ou cancelamento dos pontos atribuídos à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para cancelar pontos na CNH por uma multa não reconhecida, você deve apresentar um recurso administrativo ao órgão de trânsito competente, explicando a situação e fornecendo evidências de que não cometeu a infração, como documentos ou declarações que comprovem que não estava dirigindo o veículo na ocasião.
O prazo para recorrer de uma multa de trânsito varia conforme as normas do órgão que emitiu a multa, mas geralmente é de 30 dias a partir do recebimento da notificação. É importante verificar as instruções específicas na notificação recebida.
Se o órgão de trânsito não notificar o condutor sobre a infração, pode haver falhas processuais que podem enfraquecer o caso contra o motorista. Isso pode ser usado como argumento no recurso para cancelar ou ajustar os pontos atribuídos.
Uma multa de trânsito é considerada prescrita quando ultrapassa o prazo legal para a aplicação das penalidades, que geralmente é de 12 meses. Após esse período, a punição administrativa, como a adição de pontos na CNH, pode ser extinta.
Sim, é possível contestar uma multa se outra pessoa estava dirigindo o veículo. É necessário apresentar um recurso, indicando o verdadeiro condutor e fornecendo provas, como uma declaração assinada ou apólice de seguro que indique o condutor principal do veículo.
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Ao
DETRAN - SP
Processo: $[processo_numero_cnj]
Data da abertura do processo administrativo: $[geral_data_generica]
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Ilustres Julgadores,
Em síntese, o RECORRENTE foi surpreendido com a notícia da suspensão da sua CNH por ter atingido os 20 (vinte) pontos em sua habilitação.
Em análise ao processo administrativo supra, o RECORRENTE não reconhece a multa do dia $[geral_data_generica] às 15h27, haja vista que refere-se ao veículo de placas $[geral_informacao_generica], que embora em nome do RECORRENTE, trata-se de veículo utilizado pela sua filha $[geral_informacao_generica], RG $[geral_informacao_generica], CPF $[geral_informacao_generica] habilitação $[geral_informacao_generica], conforme verifica-se da apólice de seguros, cuja a indicada é a principal condutora, bem como verifica-se que, no dia e horário dos fatos, o RECORRENTE encontrava-se em atendimento odontológico na condição de paciente, conforme declaração.
O RECORRENTE utiliza um automóvel GM, modelo Tracker, de placas $[geral_informacao_generica], conforme se observa na respectiva Notificação.
Todavia, a condutora do veículo Celta – placas $[geral_informacao_generica], NUNCA recebeu notificação do DETRAN-SP para indicação de condutor, haja vista que o seu veículo encontra se em nome do seu genitor, e …
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