EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO $[processo_estado]
PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da presente ação, por sua Advogada que esta subscreve, fui nomeada pela Defensoria Pública com convênio a OAB (mandato e ofício inclusos), que move em face de $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a sentença de fls.$[geral_informacao_generica], interpor o presente
RECURSO INOMINADO
para a EGRÉGIA TURMA RECURSAL a que for distribuído para os devidos fins de direito de conformidade com estatuído na norma legal.
Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, uma vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme procuração e ofício anexos.
$[processo_cidade], $[geral_data_extenso]
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO
Recorrente:
Recorrida:
Juízo a quo:
Processo nº:
Colenda turma,
Ínclitos Julgadores,
A douta sentença prolatada pelo Juízo a quo deve ser reformada, pois a matéria não foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada consoante as normas legais aplicáveis.
Breve Síntese da demanda e de seu processamento
Em sua peça inicial, o Recorrente pleiteou judicialmente a indenização no valor de $[geral_informacao_generica] pelos danos materiais em sua motocicleta, ocasionados pela Recorrida, após uma colisão de trânsito em esta deu causa.
Em sede de contestação oral realizada em Juízo, a Recorrida alegou que o Recorrente não manteve a distância de frenagem exigida pelo CTB e que ele não poderia fazer a ultrapassagem pelo local por haver uma faixa de seguimento. Assim, pleiteou a improcedência total da ação.
Em sentença, o decisum do magistrado julgou improcedente o pedido do Recorrente, sob o argumento de não ter mantido a distância segura do veículo da Recorrida, bem como por não haver sinalização proibindo a conversão realizada pela Recorrida.
RAZÕES PROPRIAMENTE DITAS
Inconformado com a sentença, o Recorrente interpõe Recurso Inominado em face da Recorrida, objetivando reformar o decisum do juízo a quo. Seguem as razões que justificam que esta Colenda Turma deva dar provimento ao presente Recurso Inominado.
DA SENTENÇA RECORRIDA
Registra-se, para melhor entendimento, que não é preciso uma análise profunda para notar que a via em que as partes trafegavam é de duas faixas, ou seja, ao observar esta via percebe-se facilmente que é uma via que permite veículos trafegarem lado a lado.
Assim, mesmo que a Recorrida tenha afirmado que o Recorrente tentou ultrapassar seu veículo essa alegação não procede. A via permite que os veículos trafeguem emparelhados no local em que ocorreu a colisão. Por isso, o Recorrente, estava agindo corretamente ao trafegar em qualquer um dos lados da faixa, seja na esquerda ou na direita.
O que pode-se observar, também, é que a via de trânsito era quase contínua, ou seja, naquela posição e condição de via que a Recorrida encontrava-se não …
