EXMO.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]
Processo nº. [processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos, através de sua procuradora infra-assinada, vem a digna presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 e §§ da Lei 9.099/95, interpor
RECURSO INOMINADO
em face da sentença prolatada por este douto Juízo, nos autos do processo em epígrafe, a qual julgou IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial.
Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 99 do CPC, já que a autora se encontra impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração anexa à exordial.
Pugna-se pela concessão do benefício neste momento processual conforme julgado abaixo:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 984328 SP 2007/0208848-0 (STJ) Data de publicação: 26/04/2010 Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060 /50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. Encontrado em: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFIRMAÇÃO - ESTADO DE POBREZA STJ - AGRG NO AG 906212 -MG REEXAME -... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
“Ex positis”, pleiteia-se o recebimento e admissão deste recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, de forma que se remeta a questão a uma das Turmas Recursais competentes para julgamento.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
PROCESSO Nº $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDA: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]
EMÉRITOS JULGADORES
RAZÕES DA RECORRENTE
Cuidam os autos de pedido de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ocasionado por uma conduta negligente da recorrida o que causou indignação ante aos prejuízos causados ao recorrente.
DOS FATOS
O ora recorrente alugou para a recorrida no ano de 2011 o imóvel comercial, situado na $[geral_data_generica], ficando a mesma no imóvel até janeiro de 2017, e saiu do imóvel por meio de ação de despejo em tramite na 3ª Vara Cível desta comarca de $[processo_comarca].
Ocorre que além dos prejuízos materiais objetos da ação nº $[geral_informacao_generica] em tramite no 4º Juizado Especial Cível, quando o recorrente, procurou a ENEL para regularizar a energia do imóvel, deparou-se com uma dívida no valor de R$ 6.753,14 (seis mil setecentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos) referente à irregularidades na medição no período de 04/2015 à 12/2015 conforme documentos anexo à exordial, período em que o imóvel estava alugado para a recorrida.
A unidade consumidora do imóvel encontrava em nome do recorrente e após esse período o fornecimento de energia foi suspenso por débitos referente a faturas não pagas, e com isso a recorrida sem autorização do recorrente transferiu a energia para seu nome, para que fosse religada a energia e deixando todo o débito em nome do recorrente.
A recorrida deve arcar com a dívida junto à ENEL tendo em vista que a energia foi utilizada pela recorrida, pois o imóvel estava alugado para a mesma, sendo assim a responsável pelos débitos de energia gerados …
