Petição
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], inscrito ao CPF sob o nº. $[parte_autor_cpf], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, apresentar
RÉPLICA
aos argumentos trazidos à contestação, pelas razões de fato e de direito que segue:
Em suma, o Município alega não haver nenhum tipo de vicio no decreto executivo municipal 006/2006, tendo em vista que esse apenas regula o que a lei complementar o permite. Não obstante, a argumentação trazida pelo Réu não merece prosperar, como será visto abaixo
Em seu entendimento, a lei complementar tão-somente arrolou os limites de ruídos por zonas, sendo que a publicidade somente poderá ser feita a distância superior a 200 metros de hospitais, casas de saúde, escolas, etc. e no parágrafo 1° do artigo 135 inferindo que para ordenar o previsto no caput, o Poder Executivo, por intermédio da Comissão de Proteção à Paisagem do Município (CPPM), regulamenta estas atividades através de normas de funcionamento.
Afirma, quase que ironicamente, que ao contrário do que interpreta o Autor o decreto em nada altera a lei complementar, vindo a esclarecer e definindo os limites à emissão de ruídos.
Logo após, aduz que o decreto existe desde janeiro de 2006 e só agora o autor sentiu o prejuízo a que se refere, afirmando ser contraditório que um cidadão que tenha vivido somente daquele serviço decida-se por defendê-lo mais de um ano depois de seu impedimento.
Neste ponto, olvida-se que o Autor exerce seu labor nas zonas não abrangidas pelo decreto, tendo, sim, sensivelmente diminuída sua renda.
Ademais, faz uso de afirmações evasivas acerca de estudos publicados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) destacando como efeitos da poluição sonora a perda de audição, a interferência com a comunicação, a dor, a interferência no sono, os efeitos clínicos sobre a saúde, os efeitos sobre a execução de tarefas, os incômodos e os efeitos não específicos.
Nada disso, no entanto, merece guarida ao nosso ordenamento, pois são argumentos que refletem o autoritarismo e o favorecimento com que age o Poder Executivo, desrespeitando não só a moralidade e a razoabilidade, mas, principalmente, a legalidade que deve revestir seus atos.
Tentando mascarar atos arbitrários interpretativos usados pelo Poder Executivo, lembrando sempre que o poder da palavra escrita, com a devida vênia, abre a prerrogativa da interpretação que melhor convém ao leitor.
Na concepção do Município, não houve nenhuma mudança significativa na lei, em nada sendo a lei complementar alterada pelo decreto em vergasto, sendo absurda tal alegação, saltando aos olhos as alterações sofridas.
Num primeiro momento, a lei complementar traça diretrizes que proíbem a circulação de veículos de sonorização urbana numa distancia mínima de 200 metros de locais determinados como zonas de silêncio.
Logo após, um decreto executivo proíbe a circulação dos veículos em toda a extensão das vias centrais da cidade, criando uma verdadeira barreira em torno da região central do Município, afastando-os para a periferia – zona de baixíssimo interesse comercial.