[Modelo] de Requerimento para Chamamento do Feito à Ordem | Anulação de Despacho em Ação Cautelar
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Direito Civil
[Modelo] de Requerimento para Chamamento do Feito à Ordem | Anulação de Despacho em Ação Cautelar
Resumo com Inteligência Artificial
O requerente solicita o chamamento do feito à ordem para anular despacho que concedeu liminar em Ação Cautelar, alegando que a decisão gera falsa impressão de inelegibilidade do Recorrente. Destaca a urgência da reforma devido a irregularidades em prestações de contas não contestadas.
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Exm°. Sr. .Des. $[geral_informacao_generica] - RELATOR - do Processo n° $[processo_numero_cnj] apenso ao proc. N° $[processo_numero_cnj])
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente, através de seu advogado, QUERER, que se dígne V.Exa., a proceder o
Chamamento do Feito à Ordem
para tornar sem efeito o despacho de fls. que concedeu liminar em Ação Cautelar nº 04/PE, movida pelo RECORRENTE, $[parte_reu_nome_completo], tendo em vista os seguintes motivos:
Essa medida não tem efeito prático uma vez que o Recorrente, por prerrogativas da própria lei, pode perfeitamente na condição de subjudice, permanecer com sua candidatura e disputar as eleições para o cargo de Prefeito.
Ademais o efeito dessa decisão, em face da divulgação da mesma pelos meios de comunicação de massa do nosso Estado, dar a falsa impressão de que o Recorrente está livre da impugnação, haja vista notícias dos jornais juntados a este petitório, causando irreversível prejuízo aos eleitores do $[geral_informacao_generica] que, inadivertidamente, são levados a acreditar que esse Colendo Tribunal afastou, de modo definitivo, as máculas que recaem sobre o Recorrente, sendo, pois, urgente a reforma da decisão.
Além do mais, o chamamento do feito a …
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