O que significa 'quantum debeatur' em um requerimento judicial?

'Quantum debeatur' se refere ao valor devido que está sendo cobrado na execução de uma sentença. No caso deste documento, é o montante que a parte executada deve pagar.

Qual o prazo para pagar o quantum debeatur em um processo de execução?

Segundo o documento, a parte executada tem 48 horas para pagar o quantum debeatur, que neste caso específico é de R$ 25.035,31, sob pena de penhora de bens.

Qual é a base legal para a execução de penhora em um processo trabalhista?

A execução de penhora em um processo trabalhista está fundamentada no Art.883 do Decreto-Lei 5.452 de 1943, que determina a cobrança de montantes devidos e a possibilidade de penhorar bens do devedor.

Como as instituições financeiras são envolvidas no processo de penhora?

As instituições financeiras são notificadas eletronicamente para manter a pesquisa de ativos da devedora, bloqueando operações de débito e permitindo apenas amortizações de saldo devedor, conforme a regulação do sistema BACENJUD.

O que é o sistema BACENJUD?

O BACENJUD é um sistema que permite a comunicação entre o Poder Judiciário e instituições financeiras para agilizar processos de bloqueio e penhora de ativos, sendo utilizado para assegurar o cumprimento de ordens judiciais de execução.

O que acontece se a parte executada não pagar dentro do prazo estipulado?

Se a parte executada não pagar o valor devido dentro do prazo de 48 horas, poderá ocorrer a penhora de bens suficientes para cobrir o montante exigido, incluindo custas e juros de mora.

Como é realizada a penhora de bens em um processo de execução trabalhista?

A penhora é feita de acordo com o Art.854 da Lei 13.105/15, podendo ser realizada por meio eletrônico. No caso desse documento, as instituições financeiras são notificadas para manter a pesquisa de ativos da devedora e efetuar bloqueios intraday.

[Modelo] de Requerimento de Citação em Execução de Título

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Ref Proc. Nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social]em, perante V.Exª, considerando os termos da decisão interlocutória de ID Nº $[geral_informacao_generica], que por sua vez resolveu o incidente alusivo à liquidação do julgado, requerer que seja a executada citada para pagar o quantum debeatur no importe de R$ 25.035,31 (vinte e cinco mil trinta e cinco reais e trinta e um centavos) - ID Nº$[geral_informacao_generica]) em 48 (quarenta e oito) horas sob pena de penhora de tantos bens quantos …

[Modelo] de Requerimento de Citação em Execução de Título | Pagamento e Penhora de Bens

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