O que é um requerimento de cumprimento de ato ordinatório?

É um pedido formal ao juiz para que seja cumprido um ato processual previamente determinado, como o envio dos autos para julgamento em instância superior.

Quando é necessário apresentar um requerimento de cumprimento de ato ordinatório?

Quando uma das partes deseja que seja cumprido um ato processual que já foi determinado pelo juiz, mas que ainda não foi efetivado, como o envio dos autos para o Tribunal Regional do Trabalho.

Quais são as consequências para a parte que não cumpre um ato ordinatório?

A parte que não cumpre um ato ordinatório pode ser considerada litigante de má-fé e sofrer sanções como multas e a obrigação de indenizar a outra parte pelos prejuízos causados.

O que acontece se a parte intimada não respeitar o mandamento judicial?

A parte pode ser acusada de desobediência, conforme o Art. 330 do Código Penal, e estar sujeita a sanções penais além das multas processuais já fixadas.

Qual é a multa diária fixada na sentença em caso de descumprimento do ato ordinatório?

A multa diária fixada na sentença para o caso de descumprimento do ato ordinatório é de R$ 100,00.

O que deve ser incluído em um requerimento de cumprimento de ato ordinatório?

Deve incluir a identificação das partes, o número do processo, a descrição do ato a ser cumprido, e o pedido para que o juiz determine o cumprimento do ato, podendo incluir também sanções por descumprimento.

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Ato Ordinatório | Sanções por Desobediência Judicial

Requerimento de cumprimento de ato ordinatório, solicitando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho. O autor menciona a desobediência da parte executada e pede sanções por litigância de má-fé, além da execução de astreintes fixadas na sentença.

Atualizado08 abr 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Proc. Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus procuradores constituídos ut instrumento de mandato já anexo aos autos, com endereço profissional no rodapé da presente, onde receberão as respectivas intimações processuais, requerer que seja cumprido o ato ordinatório exarado no ID Nº $[geral_informacao_generica] de modo que sejam os autos remetidos incontinentemente ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho para julgamento do agravo de petição interposto pela executada.

No ensejo, considerando a recalcitrância e o escárnio que a executada continua perpetuando em face do Judiciário, desrespeitando voluntariamente o mandamento judicial acobertado com o manto da coisa …

EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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