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Direito Processual Penal
Modelo de Requerimento. Curso. Preso | Adv.Marcio
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para autorização de apenado participar de curso à distância. Baseado na Lei de Execução Penal, solicita-se o encaminhamento à administração prisional para viabilizar a inscrição, sem ônus ao poder público, visando qualificação profissional.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo n. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, expor e requerer o que segue:
Considerando os termos do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o regulamento contido na Resolução nº 391, do Conselho Nacional de Justiça, busca o Requerente seja encaminhado à Administração da PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE $[geral_informacao_generica], solicitação de autorização de estudo, na modalidade à distância sem tutoria ou aulas por vídeo, com utilização de material escrito através de apostilas, com posterior prova escrita a ser realizada na Instituição Prisional, envio da avaliação e recebimento de certificado de conclusão do curso, tudo através do correio, com direcionamento à pessoa identificada como referência no estabelecimento prisional, conforme regras anexas.
A Instituição responsável pelo Curso é o $[geral_informacao_generica], Cadastrada no MEC / SISTEC, com sede em Brasília - Distrito Federal, responsável pelo PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ofertado há 9 anos, em todo país, servindo como referência para outros …
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