Direito Civil

Usucapião Rural. Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial.

Requerimento de usucapião extrajudicial rural, comprovando posse mansa e pacífica por 5 anos, sem oposição. Fundamenta-se no Art. 1239 do Código Civil, solicitando a transferência da propriedade para a requerente, que utiliza a terra produtivamente e como moradia.

Atualizado30 set 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
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Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Requerimento Extrajudicial de Usucapião Rural, no qual há o cumprimento dos requisitos que comprovam o respectivo direito à propriedade agrícola.

Argumentação no sentindo de validar as condições impostas pela lei para ratificar a garantia de usucapião na área rural, conforme Art. 1239 do Código Civil.

Pedidos para que a propriedade do imóvel seja transferida para a possuidora.

Para que serve este Modelo de Requerimento Extrajudicial de Usucapião Rural?

Este Modelo de Requerimento Extrajudicial de Usucapião Rural consiste na manifestação necessária para a parte usucapir o bem imóvel rural, desde que este não seja superior a 50 hectares, esteja caracterizado como moradia e apresente efetiva produtividade, cumprindo sua função social. Além disso, o requerente não pode ser proprietário de outro imóvel.

Para instruir o pedido, devem ser anexados documentos como a certidão de casamento (quando aplicável) e comprovantes de residência, junto aos demais requisitos exigidos para a usucapião rural.

Qual o prazo para a aquisição do domínio deste Modelo de Requerimento Extrajudicial de Usucapião Rural?

O prazo para a aquisição de domínio de usucapião de propriedades rurais é de 05 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição.

Qual a previsão legal deste Modelo de Requerimento Extrajudicial de Usucapião Rural?

A lei nº 6.969 81 (Estatuto da Terra), trata do assunto:

Art. 1º - Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.

A Ação de Usucapião Rural está no Art. 1239 do Código Civil.

Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Ainda, o Enunciado 594 do CNJ trouxe:

Enunciado 594. CNJ. É possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região, por meio da usucapião especial rural.

Ainda sobre esse tipo de aquisição da propriedade rural, a Constituição Federal de 88, em seu art. 191, preceitua:

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

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ILUSTRE OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Resumo

Usucapião: Extrajudicial ordinária
Tipo de Imóvel: rural
Posse ininterrupta: De xx/xx/xx a xx/xx/xx

Requerente: $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],

Advogado: $[advogado_nome_completo] Advogado com inscrição na OAB nº $[advogado_oab], com escritório profissional na Rua $[advogado_endereco]

Imóvel: Um imóvel rural, de formato irregular, denominado sítio $[geral_informacao_generica], situado na $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] ha de extensão territorial.

O Requerente acima qualificado, por seu representante legal, conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Senhoria, requerer o reconhecimento de

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL RURAL

pelos motivos e fatos a seguir descritos a seguir:

I. DA ESPÉCIE DE USUCAPIÃO

Pretende-se, com o pedido em questão, o reconhecimento extrajudicial da usucapião do imóvel citado e descrito acima que, por suas características, delineiam o Art. 1.239, parágrafo único, do CC, sendo, portanto, espécie de usucapião rural.

Assim, sabe-se que a posse no local teve início em $[geral_informacao_generica], sendo ininterrupta e sem oposição.

II. DO OBJETO USUCAPIENDO

A área ocupada pela Requerente há mais de $[geral_informacao_generica] anos é um terreno de formato irregular, denominado sítio $[geral_informacao_generica], situado na $[geral_informacao_generica] contendo $[geral_informacao_generica] ha de extensão territorial, que pode ser averiguado através da planta e do memorial descritivo anexos à inicial.

Ressalta-se que a posse se fez de forma mansa, pacífica e contínua, sem qualquer constrangimento, impugnação, contestação ou turbação, além de ter sido sem interrupção.

III. DA ORIGEM REGISTRAL DO IMÓVEL

A requerente deteve a posse sobre o imóvel ao ocupá-lo no dia $[geral_data_generica]. No entanto, este, formalmente, pertence à Sra. $[geral_informacao_generica], adquirido conforme Forma de Partilha, devidamente registrado no livro nº $[geral_informacao_generica], no Cartório $[geral_data_generica], na cidade de $[geral_informacao_generica].

IV. DA ORIGEM E TEMPO DA POSSE

Conforme documentos em anexo, são mais de em $[geral_informacao_generica] de ocupação sem que houvesse oposição, estando, assim, conforme a lei exige.

V. DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA REQUERENTE

Enquanto na posse, a Requerente e seu atual marido, que não possuem outros imóveis, utilizam-se da terra em questão como residência do casal, além de servir de forma produtiva e econômica a ambos, vez que se destina à criação de produção de suínos e ovinos. Além disso, todas as despesas e impostos relativos ao bem são pagos pela Requerente, ratificando-a como proprietária deste.

VI. DO “ANIMUS DOMINI”

A Requerente tem, de fato, o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade, praticando todos os atos característicos de possuidora desta, como USO, GOZO E DISPOSIÇÃO, sem nunca ter sofrido qualquer tipo de impedimento.

VII. DO DIREITO

No caso em tela, verifica-se que há justo direito de a Requerente manter, não somente sua posse no imóvel, mas requerer a obtenção da propriedade deste.

Dessa maneira, preenchendo todos os requisitos da lei, optou a Requerente pela forma extrajudicial para conseguir reafirmar seu direito, como preleciona o Art. 216-A, da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973):

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, que será processado diretamente perante o cartório de registros de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado (...).

Dado o cenário do ocorrido, observa-se a jurisprudência seguinte, a fim de elucidar melhor a questão:

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL …