Modelo de Requerimento. Desbloqueio de Conta. Penhora Online
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Direito Processual Civil
Modelo de Requerimento. Desbloqueio de Conta. Penhora Online | Adv.Verônica
Resumo com Inteligência Artificial
Requer o desbloqueio total de valores bloqueados via BACENJUD em conta salário da executada, que recebe auxílio-doença. Alega que tais valores são impenhoráveis conforme a CLT e o NCPC, e solicita, liminarmente, o cancelamento do bloqueio ou, subsidiariamente, a liberação de parte do montante.
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É um pedido formal feito ao juiz para liberar valores que foram bloqueados em uma conta bancária, argumentando que esses valores têm natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis.
No documento apresentado, argumenta-se que os valores bloqueados são provenientes de salário e auxílio-doença, que são verbas consideradas impenhoráveis pela legislação brasileira.
A penhora online via BACENJUD é um mecanismo que permite o bloqueio de valores em contas bancárias diretamente, mediante ordem judicial, como forma de garantir o pagamento de dívidas.
A legislação que protege o salário de penhora é o artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que declara o salário como impenhorável para garantir a subsistência do trabalhador.
Verbas como salários, aposentadorias, pensões e auxílios-doença são consideradas impenhoráveis, de acordo com o artigo 833 do NCPC, para proteger a subsistência do devedor.
Se as tentativas de acordo amigável com a exequente falharem, o recomendado é formalizar um requerimento ao tribunal solicitando o desbloqueio dos valores, conforme as justificativas de impenhorabilidade.
Para comprovar que os valores bloqueados são de natureza salarial, pode-se apresentar documentos como holerites, extratos bancários e comprovantes de depósitos relacionados a salários ou benefícios.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
URGENTE
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, informar e requerer o que segue:
Por solicitação da exequente, foi ordenada a realização de penhora online através do sistema BACENJUD, sendo que a partir deste ato foi bloqueado da conta da executada o total de R$ $[geral_informacao_generica], junto Banco Santander, agência $[geral_informacao_generica], conta salário $[geral_informacao_generica].
Ocorre que a executada utiliza-se desta conta apenas para recebimento de salário, e mais: a executada ainda está afastada por problema de saúde e percebendo apenas auxílio doença sendo que todos os valores que lhe foram tomados referem-se ao seu auxílio doença e ao adiantamento da primeira parcela de seu 13º salário …
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