O que é um requerimento de liberação de valores bloqueados da conta salário?

É um pedido formal feito ao juiz para liberar valores que foram bloqueados em uma conta bancária de salário devido a uma ordem judicial, alegando que esses valores são impenhoráveis por natureza alimentar.

Quais valores são considerados impenhoráveis segundo o Código de Processo Civil?

O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que vencimentos, salários, aposentadorias, pensões e outras remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis.

Como comprovar que o valor bloqueado é parte do salário?

A comprovação pode ser feita por meio de documentos como extratos bancários e holerites que demonstrem que os valores recebidos na conta são provenientes de salário.

O que fazer se o bloqueio de salário gerar dificuldades financeiras?

É possível solicitar uma tutela de urgência ao juiz para a liberação imediata dos valores, mostrando que o bloqueio está causando sérias dificuldades na manutenção das necessidades básicas do devedor.

É possível impedir futuras penhoras de salários em conta bancária?

Sim, pode-se requerer ao juiz que futuras ordens de penhora não sejam realizadas sobre valores depositados na conta bancária, especialmente se essa conta for a única fonte de renda do devedor.

O que é necessário para pedir gratuidade das custas judiciais?

É necessário demonstrar que, devido ao bloqueio dos valores, o devedor não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família.

[Modelo] de Requerimento de Desbloqueio de Valores de Conta Salário

[Modelo] de Requerimento de Desbloqueio de Valores de Conta Salário | Imunidade de Penhora

Requerimento para desbloqueio de R$ 910,27 da conta salário, alegando impenhorabilidade dos valores por serem oriundos de salário. O autor solicita urgência na liberação e proíbe novas penhoras, alegando dificuldades financeiras. Pede gratuidade de custas e prazo para juntada de mandato.

Atualizado28 jan 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] através da sua advogada in fine assinada, com endereço profissional estabelecido nesta capital, onde receberá as intimações e notificações em estilo, conforme descrito no rodapé desta, vem a emérita presença de Vossa Excelência, nos autos do processo que tramita, com fulcro nos artigos 832[1] e 833, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o seguinte:

A Executado, na data de $[geral_data_generica], teve bloqueado de sua conta bancária – conta salário, o valor de R$ 910,27 (novecentos e dez reais e vinte e sete centavos), em razão de uma ordem judicial emanada deste processo, por Vossa Excelência.

Esclarece-se Exa., que tal valor é oriundo do recebimento da salário da executado, como comprova a holerite anexo na qual é depositado mensalmente.

As cópias dos extratos, documentos bancários e holerite ao executado, demonstram que é Técnica de Desenvolvimento Infantil – do CEMEI e os valores que recebe do seu trabalho, além de únicos, pois a Executada não possui outra fonte de renda, são impenhoráveis.

O extrato bancário ora juntado, por si só demonstra cabalmente que o valor bloqueado é parte do crédito de salário da executada.

Assim, demonstrado inequivocamente que o bloqueio judicial atinge valores impenhoráveis, conforme definição do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, de rigor que sejam liberados, vejamos o teor da norma:

“Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...]” (grifos do subscritor)

É inquestionável o caráter alimentar dos valores penhorados, a razão de sua impenhorabilidade, que tem raízes na proteção da dignidade das pessoas, direito fundamental protegido pela Constituição Federal[2].

A jurisprudência já consagrou não só o princípio constitucional acima invocado, como o caráter impenhorável do salá…