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[Modelo] de Requerimento para Expedição de Precatório | Correção de Erro Material

Direito Previdenciário

[Modelo] de Requerimento para Expedição de Precatório | Correção de Erro Material

Requerimento para correção de erro material na expedição de RPV, solicitando a emissão de precatório para recebimento do crédito principal e honorários. Fundamenta o pedido na reversibilidade da medida e na ausência de renúncia expressa.

Atualizado08 abr 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo N. $[processo_uf], em que contende com o $[parte_reu_razao_social], vem, perante V.Exª, por seu advogado in fine assinado, aduzir que muito embora tenha sido protocolizada nos autos petição requerendo a expedição de RPV´s para percebimento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais (petição datada de $[geral_data_generica] às 12:50:11), tal petitório proveio de um lapso/erro material perpetrado pelo então subscritor, que a bem da verdade tencionava que fosse expedido precatório para percebimento do crédito principal-exequendo …

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Um precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para que a Fazenda Pública pague uma dívida decorrente de sentença judicial. É utilizado quando o valor excede o limite de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Um precatório deve ser emitido quando o valor do crédito a ser recebido ultrapassa o teto estabelecido para Requisição de Pequeno Valor (RPV). O limite varia conforme a legislação local.

Para corrigir um erro na expedição de uma RPV, é necessário apresentar um requerimento ao juiz responsável pelo caso, explicando o erro material e solicitando a substituição pela emissão correta de um precatório, caso aplicável.

Não, o cancelamento de uma RPV para emissão de precatório não implica em renúncia expressa ao crédito, desde que não haja manifestação clara de desistência do valor em questão.

Se a exequente ainda não levantou o valor, é possível solicitar o cancelamento da RPV e requerer a emissão de um precatório para receber a totalidade do crédito devido.

O procedimento envolve solicitar ao juiz a emissão de precatório, apresentando os motivos e corrigindo possíveis erros anteriores, como a expedição indevida de uma RPV.

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