O que é uma Execução Provisória de Sentença?

A Execução Provisória de Sentença é um procedimento que permite ao credor buscar o cumprimento de uma sentença judicial antes que a mesma transite em julgado, ou seja, antes que não caiba mais recurso. É utilizada em casos onde o devedor não pagou voluntariamente o valor devido.

Como ocorre a penhora de valores na Execução Provisória da Sentença?

Na Execução Provisória da Sentença, caso o devedor não realize o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, pode ser solicitada a penhora online dos valores. Isso significa que o valor devido é bloqueado diretamente na conta bancária do devedor para garantir o pagamento da dívida.

Quais são os juros aplicados na execução provisória?

Na execução provisória, os valores devidos são acrescidos de juros de 1% ao mês, além da correção monetária, desde a data estipulada na sentença judicial.

O que acontece se o devedor não pagar voluntariamente na execução provisória?

Se o devedor não pagar voluntariamente no prazo de 15 dias, pode ser aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido, além de honorários advocatícios também de 10%. Além disso, é possível requerer a penhora online dos valores.

Qual é o prazo para o devedor pagar voluntariamente na execução provisória?

O devedor tem um prazo de 15 dias para realizar o pagamento voluntário na execução provisória. Caso não ocorra o pagamento, podem ser aplicadas penalidades como multas e bloqueio de valores.

A execução provisória suspende o direito de recorrer?

Não, a execução provisória não suspende o direito de recorrer. O devedor pode interpor recursos, porém a execução pode continuar tramitando, já que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso do devedor.

[Modelo] de Requerimento de Execução Provisória de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

Processo Principal nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo], já devidamente qualificada nos autos, por sua advogada infra assinado, constituída na forma do instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional localizado na $[advogado_endereco], vem perante Vossa Excelência alicerçado no art. 52, caput, da Lei 9.099/95, art. 536 e segs. c/c art. 515, inc. I e art. 520, caput, do NCPC, propor a presente

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA

em desfavor da $[parte_reu_razao_social], de modo que já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença.

1- Em processo de conhecimento que tramitou perante este Juizado Especial deu-se parcial provimento aos …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

Processo Principal nº $[processo_numero_cnj]

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA

em desfavor da $[parte_reu_razao_social], de modo que já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença.

1- Em processo de conhecimento que tramitou perante este Juizado Especial deu-se parcial provimento aos …

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