O que é um requerimento para expedição de alvará e penhora de vencimentos?

É um pedido feito ao juiz para autorizar a retirada de valores penhorados e a penhora de parte dos salários do devedor até que a dívida seja totalmente quitada.

Como funciona a penhora de vencimentos?

A penhora de vencimentos permite que um percentual do salário do devedor seja retido para pagamento de uma dívida. No modelo, solicita-se a penhora de 30% dos vencimentos até a satisfação do crédito.

Qual é a base legal para a penhora de vencimentos?

A base legal para a penhora de vencimentos está nos artigos 829, §2º, 831 e 912 da Lei 13.105/15, que regulamentam o procedimento de penhora e autorização judicial para retenção de salários.

Quem realiza o desconto em folha do devedor?

O desconto em folha é realizado pela Coordenação de Administração de Recursos Humanos do órgão empregador do devedor, mediante ordem judicial.

Qual é a consequência do não cumprimento da ordem de penhora?

O não cumprimento da ordem de penhora pode resultar em crime de desobediência, sujeitando o responsável a sanções legais.

Quais são os passos para solicitar a expedição de um alvará judicial?

Para solicitar a expedição de um alvará, é necessário apresentar um requerimento ao juiz, detalhando o processo e justificando a necessidade de liberação dos valores penhorados.

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Alvará e Penhora de Vencimentos | Satisfação de Crédito

Requerimento para expedição de alvará de levantamento de R$ 927,95 e penhora de 30% dos vencimentos do executado até a satisfação do crédito, com solicitação de ofício à Polícia Civil para desconto em folha.

Atualizado08 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando o resultado parcial do expediente de constrição requerido no Evento 136 dos fólios, ponderar e requerer o que abaixo segue:

I) Que seja expedido o competente alvará (guia de retirada) para …

[Modelo] de Requerimento para Alvará e Penhora de Vencimentos | Satisfação de Crédito

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