[Modelo] de Requerimento para Expedição de Alvará | Saldo Remanescente de Pensionista Falecida
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Direito Sucessório
[Modelo] de Requerimento para Expedição de Alvará | Saldo Remanescente de Pensionista Falecida
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para expedição de alvará referente ao saldo remanescente de conta de pensionista falecida. Os autores solicitam justiça gratuita e urgência na liberação do valor de R$ 27.214,17, retido no Exército Brasileiro, sem objeções da parte contrária.
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Sobre este documento
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], requer
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
Em razão do falecimento de $[parte_autor_nome_completo].
I – PRELIMINARMENTE:
1. DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os Autores não têm condições de arcar como o pagamento das custas e outras despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e dos seus familiares. Por este motivo requerem os benefícios da Justiça gratuita.
2. Requer como medida de urgência a apreciação desta petição, visto que os requerentes foram compelidos a apagar a quantia vultosa de R$ 22.607,45, referente ao lançamento do
imposto de ICD do inventário do ‘’de cujus’’ a ser pago até a data 07 de Julho de 2016 com sanção de multa por dia de atraso.
II - DOS FATOS
Os Requerentes são filhos da $[geral_informacao_generica], falecida em $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito em anexo (doc. 2).
Conforme solicitação do requerimento administrativo, o qual foi obtido positivamente conforme documento em anexo …
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