O que é uma extinção de feito em um processo civil?

A extinção de feito em um processo civil ocorre quando não há mais o que ser discutido judicialmente, geralmente porque o débito ou a obrigação que originou o processo já foi resolvida. Neste caso, o processo é encerrado sem julgamento de mérito, ou seja, sem que o juiz analise o conteúdo das alegações.

Quando uma cobrança judicial é considerada indevida?

Uma cobrança judicial é considerada indevida quando a dívida já foi paga ou nunca existiu. No caso discutido, a cobrança foi feita por parcelas de consórcio que já estavam quitadas, o que configura uma cobrança indevida.

O que acontece se uma cobrança indevida for feita judicialmente?

Se uma cobrança indevida for feita judicialmente, a parte que promoveu a ação pode ser obrigada a devolver o valor cobrado em dobro ao devedor, de acordo com o artigo 940 do Código Civil. Isso serve como uma penalidade pelo uso indevido da justiça para prejudicar a outra parte.

É possível pedir indenização por dano moral em caso de cobrança indevida?

Sim, é possível pedir indenização por dano moral em caso de cobrança indevida. O simples fato de uma ação judicial ser movida de forma indevida pode causar danos à reputação e ao bem-estar do réu, justificando a indenização por danos morais.

Quais são os requisitos para a restituição em dobro de valores pagos?

Para a restituição em dobro dos valores pagos, é necessário que a cobrança indevida tenha sido feita judicialmente e que a parte que realizou a cobrança tenha agido de má-fé. A devolução em dobro é uma forma de penalizar a parte que abusou do sistema jurídico.

A reconvenção é necessária para pedir restituição em dobro?

Não, a reconvenção não é necessária para pedir a restituição em dobro de valores pagos indevidamente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível impor a obrigação de restituir em dobro através da própria defesa, sem necessidade de ação autônoma.

[Modelo] de Requerimento para Extinção de Ação por Cobrança Indevida de Consórcio

Requerente solicita a extinção da ação por inexistência de débito, alegando que parcelas de consórcio foram quitadas. Argumenta má-fé da autora e pede indenização por danos morais devido à cobrança indevida e uso abusivo do judiciário. Requer honorários advocatícios.

Atualizado30 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], Sócios administradores da $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica, nome fantasia $[geral_informacao_generica], com endereço na $[parte_autor_endereco_completo], inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], por seu advogado e procurador, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., expor e requerer o quanto segue.

A autora litiga de máfé, haja vista que a ação foi distribuída em 29/10/2016, exigindo as parcelas transcritas de folhas 02 dos autos e a seguir descritas:

VCTO PRINCIPAL MULTA ENCARGOS MORA TOTAL

11/07/2016 505,96 10,12 10,79 526,87

10/08/2016 490,28 9,81 5,56 505,65

12/09/2016 505,27 10,11 0,17 515,55

A modalidade de contrato é o de consórcio, garantido por carta de crédito.

Conforme pode ser verificado através dos comprovantes de pagamento em anexo, a empresa ré, através de seus administradores, efetuou quitação das parcelas vencidas e indevidamente exigidas conforme se demonstra:

10/07/2016 em 13/09/2016 no valor de R$ 595,40

10/08/2016 em 03/10/2016 no valor de R$ 559,81

10/07/2016 em 31/10/2016 no valor de R$ 589,64

Em pesquisa na data de 01/11/2016, para obtenção de crédito a empresa ré se viu prejudicada face a presente cobrança judicial indevida.

A legislação pátria e a jurisprudência de nossos tribunais e clara, mansa e pacífica quando se trata das consequências quanto à cobrança indevida, da exigência daquilo que já foi devidamente liquidado, pago, solucionado.

Tendo a AUTORA exigido da empresa ré, parcelas do Consórcio já liquidadas, não resalvando sua quitação, e diga-se, duas delas anteriormente a distribuição da presente e indevida demanda, deverá nos termos do que dispõe o artigo 940 do Código Civil pagar em DOBRO ao suposto devedor o valor INDEVIDAMENTE dele cobrado exigido judicialmente, o que se requer “data maxima venia” de ofício, “inaudita autera pars”.

No sistema do Código Civil, a sanção só tem lugar quando a cobrança é judicial, ou seja, pune-se aquele que movimenta a máquina judiciária injustificadamente” (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p.395).

Nos dizeres de Adroaldo Leão, “não pode a parte ou seu procurador invocar a tutela jurisdicional para prejudicar …