Requerimento de extinção de processo por cumprimento de obrigação alimentar, com comprovação do depósito realizado. Fundamenta-se no artigo 794, I do CPC.
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É um documento jurídico utilizado para solicitar ao juiz que encerre um processo de execução de alimentos, pois a obrigação de pagamento foi cumprida pelo devedor.
A extinção de ação por cumprimento da obrigação alimentar está prevista no artigo 794, I do Código de Processo Civil.
O cumprimento da obrigação alimentar é comprovado através de um comprovante de depósito na conta do exequente, que deve ser anexado ao requerimento.
Após comunicar ao juiz que a obrigação foi cumprida, o requerente pede a extinção do processo, que será analisada e, se aprovada, o processo será encerrado.
Embora seja possível, é recomendável ter a orientação de um advogado para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos adequadamente.
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