O que é um requerimento de execução mediante RPV?

Um requerimento de execução mediante RPV é um pedido formal para que a fase de execução de um processo seja iniciada, visando o pagamento de valores devidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Como funciona o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

O pagamento por RPV é uma forma de quitar dívidas reconhecidas judicialmente de forma mais rápida, aplicável a quantias limitadas de acordo com a legislação. O pagamento deve ser feito pela entidade devedora em até 60 dias após a requisição, sob pena de sequestro do valor devido.

Qual o prazo para pagamento de RPV em processos judiciais?

O prazo para pagamento de uma RPV é de até 60 dias, contados a partir da entrega da requisição à autoridade responsável. Caso o pagamento não ocorra nesse período, pode-se requisitar o sequestro do valor devido.

O que acontece se a Fazenda Pública não pagar a RPV em 60 dias?

Se a Fazenda Pública não realizar o pagamento da RPV dentro do prazo de 60 dias, pode ser solicitada a execução do sequestro do valor necessário para cumprir a decisão judicial, sem a necessidade de nova oitiva da Fazenda.

Quais são os valores mencionados no requerimento de execução?

No requerimento de execução, são mencionados o valor devido de R$ 12.157,81 e os honorários sucumbenciais de R$ 2.431,56, totalizando a quantia a ser paga mediante RPV.

Qual a base legal para o requerimento de execução mediante RPV?

A base legal para o requerimento de execução mediante RPV é o Art. 13, inciso I e §3º, inciso I da Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Execução para Pagamento via RPV | Fase de Execução e Honorários

Requerimento para instauração da fase de execução de pagamento de R$ 12.157,81 e honorários de R$ 2.431,56, com base na Lei 12.153/09, solicitando RPV e fixando prazo de 60 dias para cumprimento, sob pena de sequestro.

Atualizado09 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, com espeque no Art.13, inciso I e §3º, inciso I da Lei 12.153/09, considerando o trânsito em julgado do feito, requerer que seja instaurada a fase de execução do feito …

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