O que é um acordo de divórcio consensual?

Um acordo de divórcio consensual é um documento onde ambas as partes, de comum acordo, decidem dissolver o casamento e estabelecem as condições para a partilha de bens, guarda dos filhos, regime de visitas e pensão alimentícia.

Como funciona a partilha de bens em um divórcio consensual?

Na partilha de bens de um divórcio consensual, os cônjuges acordam como os bens adquiridos durante o casamento serão divididos. Neste modelo, a casa fica com a divorcianda e o veículo com o divorciando, com a transferência do imóvel para o nome da filha menor.

Qual é o valor da pensão alimentícia para filhos em um divórcio consensual?

No contexto deste documento, o genitor se compromete a pagar R$ 500 mensais para a manutenção da filha menor, sendo R$ 250 pagos quinzenalmente.

O que é necessário para homologar um acordo de divórcio consensual?

Para homologar um acordo de divórcio consensual, é necessário que o pedido atenda aos requisitos legais, como o consentimento de ambas as partes, a definição da partilha de bens, guarda dos filhos e pensão, e a manifestação de vontade de dissolver o casamento.

É preciso pagar as custas processuais em um divórcio consensual?

As partes podem solicitar a gratuidade judiciária se comprovarem que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento, como é mencionado no documento.

Quais são os direitos dos cônjuges em um divórcio consensual?

Os cônjuges têm o direito de dissolver o casamento de forma consensual e definir de comum acordo a partilha de bens, guarda dos filhos e outros termos. Após a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio pode ser realizado sem necessidade de separação prévia.

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo de Divórcio Consensual

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo de Divórcio Consensual | Partilha e Alimentos

Requerimento de homologação de acordo de divórcio consensual, incluindo partilha de bens e pensão alimentícia para filha. As partes pedem gratuidade da justiça e dispensam audiência de conciliação, com base nos arts. 226, § 6º da CF e 731 do CPC.

Atualizado26 ago 2021

25visualizações

7downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] E $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], ambos representados pela advogada e procuradora abaixo assinada constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, com escritório localizado no endereço constante no rodapé da presente, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, e, arts. 1.571 e seguintes do Código Civil, e ainda art. 731 do Código de Processo Civil, requerer a

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

pelos motivos que passa a expor:

I – PRELIMINARMENTE

Os Autores alegam não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seus sustentos e de suas famílias.

Desta forma, reivindicam, os benefícios da justiça gratuita, assegurados no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como, pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

II – DO CASAMENTO

Os Autores, percebendo que já não partilham do interesse de permanecerem juntos em união conjugal, decidiram, de comum acordo, propor a presente demanda de divórcio consensual, de acordo com os termos da Lei.

Os Requerentes são casados desde 22 de agosto de 2015, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme faz prova a certidão de casamento em anexo.

III – DOS FILHOS

Da união os Requerentes tiveram uma filha $[geral_informacao_generica], nascida em 12 de janeiro de 2020, conforme faz prova a certidão de nascimento em anexo.

III – DA GUARDA E REGIME DE VISITAS

A guarda da menor $[geral_informacao_generica], ficará com a sua genitora, Sra. $[parte_autor_nome_completo].

Convencionaram os Requerentes, que o genitor terá livre acesso às visitas da menor, acordando com a genitora antecipadamente o melhor horário.

IV – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

A – ENTRE OS CÔNJUGES: Dispensam reciprocamente toda e qualquer pensão alimentícia.

B - PARA A MENOR: Para manutenção de filha menor, se compromete o genitor em contribuir com o correspondente a R$ 500,00 (quinhentos …

I – PRELIMINARMENTE

Desta forma, reivindicam, os benefícios da justiça gratuita, assegurados no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como, pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

II – DO CASAMENTO

Os Requerentes são casados desde 22 de agosto de 2015, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme faz prova a certidão de casamento em anexo.

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo de Divórcio Consensual | Partilha e Alimentos

Sobre este documento

Petição

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

I – PRELIMINARMENTE

II – DO CASAMENTO

III – DOS FILHOS

III – DA GUARDA E REGIME DE VISITAS

IV – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

I – PRELIMINARMENTE

II – DO CASAMENTO

III – DOS FILHOS

III – DA GUARDA E REGIME DE VISITAS

IV – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico