EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], ambos já qualificados, por seus advogados que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., trazer aos autos e requerer consequente homologação, o ACORDO a que chegaram, mediante termos e condições seguintes:
1 - A presente transação judicial é regida pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil, sendo celebrada de livre e espontânea vontade pelas partes.
2 – Apenas e tão somente em razão do acordo celebrado, e para a extinção do feito e a resolução total do contrato de trabalho, convencionam as partes que a rescisão do contrato de trabalho do Reclamante se deu sem justa causa.
3 – As partes reconhecem que todas as anotações da CTPS, bem como outras obrigações de fazer, dar e pagar, já foram integralmente cumpridas pela Reclamada.
4 – As partes requerem que esse D. Juízo expeça Alvarás em favor do Reclamante para levantamento dos valores existentes na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para habilitação no Seguro Desemprego, desde que o Reclamante preencha os requisitos para o recebimento do benefício.
5 – O Reclamante, por liberalidade, dispensa a Reclamada do pagamento da multa de 40% (quarenta por cento), bem como de qualquer outra indenização.
6 - As verbas que compõem o acordo são de natureza indenizatória, e requerem seja dada por indiscutível a natureza de tal parcela, eleita dentre as abrangidas na res dubia objeto desta transação, por inteligência dos artigos 831, parágrafo único da CLT e artigo 840 do Código Civil. Desta forma, não há recolhimentos previdenciários e fiscais.
7 – . Mediante o acordo ora avençado, o Reclamante outorga à Reclamada, a …
