[Modelo] de Requerimento de Indulto | Pedido de Concessão de Medida de Segurança

Requerimento de indulto de Medida de Segurança, fundamentado no Decreto Presidencial. O paciente, internado desde 2006, atende aos requisitos legais para a concessão do benefício, tendo cumprido pena por crime previsto no CP.